Os limites do poder normativo das agências reguladoras

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Por: Jacob Paschoal G. da Silva

 

Resumo: O controle das atividades e serviços decorrentes da Administração não só se faz pelo principio da legalidade. Com a introdução dos princípios da Administração (art.37, “caput”) acabou-se ampliando o controle que se apega não só a lei, mas também, ao direito, alcançando princípios e regras. Será analisado no artigo a aplicação da proporcionalidade e seus sub elementos sobre os atos normativos expedidos pelas Agências Reguladoras.

Os limites do poder normativo das agências reguladoras e a proporcionalidade

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