Novo CPC é publicado

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Foi publicado hoje no diário oficial a lei 13.105/15, que institui o novo Código de Processo Civil. O tão esperado texto normativo veio com poucos dispositivos vetados, são eles:

Art. 35 – Consultados o Ministério Público Federal e o Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o dispositivo impõe que determinados atos sejam praticados exclusivamente por meio de carta rogatória, o que afetaria a celeridade e efetividade da cooperação jurídica internacional que, nesses casos, poderia ser processada pela via do auxílio direto.

Art. 333 – A pedido da Advocacia Geral da União

Inciso XII do art. 1.015 – Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à conversão de ação individual em ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina própria para garantir a plena eficácia do instituto. Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas. No sentido do veto manifestou-se também a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Inciso X do art. 515 – Ao atribuir natureza de título executivo judicial às decisões do Tribunal Marítimo, o controle de suas decisões poderia ser afastado do Poder Judiciário, possibilitando a interpretação de que tal colegiado administrativo passaria a dispor de natureza judicial.

§ 3º do art. 895 – O dispositivo institui correção monetária mensal por um índice oficial de preços, o que caracteriza indexação. Sua introdução potencializaria a memória inflacionária, culminando em uma indesejada inflação inercial.

Inciso VII do art. 937- A previsão de sustentação oral para todos os casos de agravo interno resultaria em perda de celeridade processual, princípio norteador do novo Código, provocando ainda sobrecarga nos Tribunais.

Art. 1.055 – Ao converter em artigo autônomo o § 2o do art. 285-B do Código de Processo Civil de 1973, as hipóteses de sua aplicação, hoje restritas, ficariam imprecisas e ensejariam interpretações equivocadas, tais como possibilitar a transferência de responsabilidade tributária por meio de contrato.

o novo CPC inicia sua vigência em 17 de março de 2016, incidindo, inclusive, sobre os processos já em trâmite.

 

Novo Código de Processo Civil – Lei 13105 de 2015 (versão PDF atualizado com os vetos – Site da Presidência)

Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 de 2015 (versão word atualizado com os vetos).

Novo CPC – redação final (sem vetos – versão PDF)

 

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