É Constitucional o Novo Sistema de Fiscalização da Receita Federal nos Aeroportos?

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A Receita Federal passou a adotar um novo sistema extremamente rigoroso no monitoramento de pessoas que viajam para o exterior.

O sistema cruzará dados como – nome de passageiros, profissão, quantas vezes viajou para o exterior, quais as localidades de destino, gastos com o cartão de crédito e ainda, o peso da bagagem de ida e de volta.

Parte da doutrina alega que a prática é exagerada, vez que invade a privacidade dos viajantes e ainda, a liberdade de ir e vir. Outros vão mais longe, defendendo que a decisão chega a ser ilegal, vez que não há qualquer regulamento para o Fisco exercer esse tipo de poder de polícia.

Por outro lado, a Receita Federal sustenta que não existe nenhum tipo de invasão de privacidade, vez que os dados pessoais dos passageiros já estão disponíveis em seu sistema, passando ela apenas a realizar o cruzamento desses dados.

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1 comentário

  1. Vejo que o problema maior não é a fiscalização sobre o excesso da quota do que é trazido de exterior, mas sim quem viaja ao exterior comumente será, segundo esse novo sistema, parado pela fiscalização constantemente; e pior: Tal medida é uma invasão de privacidade e uma violação ao princípio constitucional da liberdade de ir e vir frente a privacidade do brasileiro, pois agora o Estado terá controle de todas as viagens que a pessoa fizer, para onde, etc; E ainda se considerar o cruzamentos destas informações com as que o governo já tem de quanto gastamos em cartão de crédito, por exemplo, o controle vai passando a ser absoluto sobre nossas vidas.

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