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A teoria dos contratos no prêmio Nobel de economia
Por Daniel Gabrilli de Godoy A Academia Sueca de Ciências premiou os economistas OliverHart (Havard)…
A inconstitucionalidade da IN 1571/15
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Justiça restaurativa e seus desdobramentos
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A inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido nos contratos administrativos
Autor: Bruno Vinícius de Holanda Ananias: servidor público; graduando em Direito/UERN; graduado em História/UERN; especialista em…
O Programa de Parcerias de Investimentos – novas expectativas às concessões
Daniel Gabrilli de Godoy Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP Master em Direito Europeu ela…
Os limites do poder normativo das agências reguladoras
Por: Jacob Paschoal G. da Silva Resumo: O controle das atividades e serviços decorrentes…
A (in)eficiência do serviço público: o caos liberta!
Por: Luciana Vieira Dallaqua Vinci Promotora de Justiça. Membro do MPD. Mestranda em Direito…
A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) E O POVO
Quando meus filhos eram pequenos, eu tinha uma dificuldade muito grande para lhes explicar qual…
Problemática introduzida pelo Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013, em relação ao indulto de multa
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