BREVES NOTAS ACERCA DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS NO SISTEMA BRASILEIRO

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Interesses transindividuais são aqueles que transcendem o âmbito estritamente individual, mas não chegam propriamente a constituir interesse público. Situam-se, pois, em uma posição intermediária entre o interesse privado e o interesse público.

Iniciou-se o reconhecimento da existência dos interesses transindividuais especialmente a partir da Revolução Industrial, onde a massificação das relações jurídicas e sociais passou a ser mais notória. Contudo, somente a partir da segunda metade do século XX é que se iniciou o pensamento sobre a necessidade de uma tutela judicial coletiva de tais interesses.

Assim, como é cediço, os interesses transindividuais podem ser demandados coletivamente, com as vantagens de se evitar decisões judiciais contraditórias, além de se buscar maior efetividade na solução da questão.

 No Brasil, a defesa dos interesses de grupo começou a ser sistematizada com a Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública (LACP), seguida pela Lei nº 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), que distinguiu os interesses transindividuais em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.

Interesses difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por circunstâncias fáticas.

Conforme leciona Hugo Nigro Mazzilli, há interesses difusos (a) tão abrangentes que chegam a coincidir com o interesse público; (b) menos abrangentes que o interesse público, por dizerem respeito a um grupo disperso, mas que não chegam a confundir-se com o interesse geral da coletividade; (c) em conflito com o interesse da coletividade como um todo; (d) em conflito com o interesse do Estado, enquanto pessoa jurídica; (e) atinentes a grupos que possuem conflitos entre si[2].

 Vê-se, portanto, que, de maneira sintetizada, os interesses difusos possuem titulares indetermináveis, com objeto indivisível, tendo como origem uma situação fática comum.

 Interesses coletivos em sentido estrito são aqueles indivisíveis, pertencentes a um grupo determinável de pessoas, reunidas por uma relação jurídica básica comum.

Já os interesses individuais homogêneos são aqueles pertencentes a indivíduos determinados/determináveis, que compartilham prejuízos divisíveis, oriundos da mesma situação de fato. São, basicamente, interesses individuais tutelados coletivamente.

É de se reparar que os interesses coletivos e os individuais homogêneos possuem um ponto de contato: ambos reúnem grupo, categoria ou classe de pessoas determináveis; todavia, deve ser lembrado que os interesses individuais homogêneos possuem o traço da divisibilidade do interesse, supondo uma origem comum.

Para facilitar a compreensão, convém mencionar um exemplo: imagine-se uma cláusula abusiva integrante de um contrato de adesão em matéria de Direito do Consumidor. Se houver uma tutela coletiva visando à exclusão de tal cláusula de futuros contratos, estar-se-á a tutelar o interesse difuso, uma vez que serão indeterminados os indivíduos beneficiados por eventual decisão favorável; caso o pedido seja para declarar a nulidade da cláusula abusiva, o grupo de consumidores aderentes ao contrato será inevitavelmente beneficiado, com a supressão da abusividade para todos (interesse coletivo em sentido estrito); por fim, caso se pleiteie o ressarcimento do prejuízo aos consumidores lesados, haverá a proteção ao interesse individual homogêneo (individual na sua essência, porém tutelado coletivamente).

MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 18ª edição – São Paulo: Saraiva, 2005.

Referência Bibliográfica do Artigo:

JÚNIOR, Wilson José Vinci. Breves Notas Sobre o Sistema Transindividuais no Sistema Brasileiro. São Paulo: 2014. Disponível em: www.abdet.com.br

Sobre o Autor:

Wilson José Vinci Júnior é procurador federal, mestrando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e professor assistente na graduação em Direito da PUC/SP.

 

 

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