Teoria Pura do Direito – Capítulos 2 e 3

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Por Mariana Carnaes

 

Direito e Moral

 

  • A Moral é disciplinada pela ciência da Ética e, assim como o Direito, também prescrevem normas de conduta para os homens, na relação destes com si mesmos e destes com outros homens.

 

  • A Moral surge apenas para os Homens que vivem em coletividade, em razão dos efeitos que uma conduta tem em relação a todos. Assim, o Homem só saberá que violou uma norma moral quando praticada dentro de uma sociedade.

 

  • A ideia de que o Direito prescreve uma conduta externa e a Moral uma conduta interna não é acertada porque não se pode negar que os motivos e intenções são relevantes para o direito. Da mesma forma que aos preceitos morais interessam a conduta externa, no sentido de que, uma conduta dó pode ter valor moral quando não só seu motivo determinante como a própria conduta externa corresponda a uma norma moral.

 

  • O homem pode ter interesses contraditórios e a sua conduta efetiva dependerá de qual seja sua inclinação mais forte. Aliás, os homens seguem seus interesses egoísticos mesmo que não sejam obrigados para tanto, justificando, portanto, a existência de uma norma moral, quando a conduta a se buscar seja diferente desse interesse egoístico. O Autor alega que é psicologicamente impossível agir contra a nossa inclinação.

 

  • Segundo o autor, as normas da Moral são criadas pelo costume ou por meio de uma elaboração consistente, porém somente esta última interessa à ciência da Ética, da mesma forma que só a norma jurídica positivada interesse à ciência do Direito.

 

 

 

  • Assim, a distinção entre Direito e Moral não pode estar no campo material, ou seja, naquilo que elas prescrevem, mas sim no campo formal, ou seja, no modo como elas prescrevem ou proíbem. O Direito tem coação e a Moral é ordem social destituída de sanções.

 

  • É ressaltado que as contidas que as normas jurídicas prescrevem ou proíbem também podem ser prescritas ou proibidas pelas normas de Moral. Assim, a questão das relações entre o Direito e a Moral não é uma questão sobre o conteúdo do Direito, mas uma questão sobre sua forma.

 

  • É impossível determinar o elemento comum aos conteúdos das diferentes ordens morais. Como exemplo, para uns, a guerra tem valor moral, pois seu fim é a paz. Para outros, a guerra não se justifica de forma alguma.

 

  • Assim, quando não se pressupõe um “a priori” não há possibilidade de determinar o que é que tem que ser havido como bom e mau, justo ou injusto. Assim, a única coisa comum entre as normas de Moral diz respeito ao seu dever-ser, já que são ordens sociais de condutas humanas sem sanção.

 

  • O autor refuta a hipótese de que o Direito deve satisfazer uma exigência moral mínima, pois seria o mesmo que dizer que há um valor moral absoluto. Essa moral absoluta não existe em razão da grande diversidade daquilo que os homens entendem como bom e mau. E a validade do ordenamento jurídico existe independente dessa ordem moral.

 

  • Isso porque, não há valores absolutos e não há uma justiça absoluta. Isso porque, um valor moral não exclui o outro – uma norma pode ter um conteúdo moral dentro de um contexto e outro conteúdo moral em outra situação.

 

Direito e Ciência

 

  • A teoria estática da norma jurídica tem como objeto o Direito como um sistema de normas em vigor. A teoria dinâmica tem por objeto o processo jurídico em que o Direito é produzido e aplicado – dirige-se às normas que regulam a produção e a aplicação do Direito.

 

  • Proposições jurídicas são juízos hipotéticos que enunciam ou traduzem que, de conformidade com o sentido de uma ordem jurídica, dada ao conhecimento jurídico, sob certas condições ou pressupostos fixados pelo ordenamento, devem intervir certas consequências pelo mesmo ordenamento determinadas. As normas jurídicas são comandos, permissões e atribuições de competência.

 

  • A distinção entre proposições jurídicas e normas jurídicas estabelece-se na diferenciação entre a função do conhecimento jurídico e a função da autoridade jurídica. Órgãos jurídicos: produzir o direito para que ele possa ser conhecido e descrito pela ciência jurídica. Assim, ciência jurídica pode descrever o direito, mas nunca prescrevê-lo.

 

  • A ciência social será entendida como diferente da ciência da natureza quando a sociedade é vista como uma ordem normativa da conduta dos homens entre si, ou seja, é a emancipação da interpretação social da natureza.

 

  • A ciência natural é explicada através do princípio da causalidade, enquanto a ciência social é explicada através do princípio da imputação.

 

  • Proposições jurídicas traduzem que sob determinados pressupostos fixados pela ordem jurídica, deve efetivar-se um ato de coerção. Assim, se alguém comete um crime, deve ser aplicada uma pena. É uma norma de retribuição.

 

  • A causalidade diz: “quando é A, B também é ou será”. Já o princípio da imputação diz: “quando A é, B deve ser”. Na primeira hipótese verificamos que o consequente acontecerá de qualquer forma. Na segunda, o consequente deve ser previsto.

 

  • Assim, a imputação consiste na conexão entre a conduta e a consequência dessa conduta. Assim, em uma sociedade, existem normas que regulam sua conduta no sentido de que, caso se porte bem, deve receber um prêmio; caso se porte mal, deve receber uma punição.

 

  • Para o autor, as relações jurídicas não tem vinculação com a relação causal de fatos do mundo natural, já que aqui, segundo o princípio da causalidade, um fato será causa de outro fato em uma cadeia infindável. Já no mundo jurídico, segundo o princípio da imputação, o limite da cadeia de fatos é dado pela qualificação normativa.

 

 

 

  • Assim, quando o homem é responsabilizado pela sua conduta, essa imputação encontra o seu ponto terminal na conduta do homem, interpretada como ato meritório ou ilícito. As sanções de aprovação e desaprovação são imputadas ao seu pressuposto imediato, encontrando seu fim.

 

  • A liberdade do homem pressupõe que ele aja da maneira que melhor lhe aprouver. E essa ação deve se dar em condições de normalidade. E somente porque o homem é livre é que podemos fazê-lo responsável pelas suas condutas.

 

  • Dessa forma, caso o homem não seja livre no pensamento, como o doente mental e as crianças, e caso as circunstancias não sejam normais, a imputação não poderá ser aplicada à conduta.

 

  • As normas que prescrevem uma simples omissão não podem ser normas categóricas, já que as omissões somente são possíveis sob pressupostos determinados. Somente as normas individuais podem ser categóricas, no sentido de não vincular a permissão, autorização à uma consequência.

 

  • As normas jurídicas não são afirmações sobre acontecimentos passados ou sobre acontecimentos futuros. Elas se referem a uma conduta humana futura, em nada afirmando sobre ela, mas prescrevendo-a, autorizando-a ou permitindo-a.

 

  • Já as proposições jurídicas formuladas pela ciência do Direito são asserções no sentido de que, em conformidade com o Direito a descrever pela ciência jurídica, algo deva acontecer. É essa a diferença com a lei natural a qual se confirma quando com base nela se pode predizer um evento futuro.

 

  • Assim, em relação a ideia de “jurisprudência realística”, a tarefa da ciência do direito não é fazer profecias sobre as decisões dos Tribunais, mas sim dirige-se ao conhecimento das normas gerais e individuais. Ademais, essa jurisprudência realística distingue-se das proposições jurídicas no sentido de que são proposições de ser e não de dever-ser.

 

  • O autor considera imprescindível separar a ciência jurídica dos chamados postulados ético-político-ideológicos, isto é, das chamadas tendências político-partidárias, como um passo fundamental para alcançar a denominada “pureza”.

 

  • Nessa perspectiva, separar a ciência do Direito da Política implica, ineludivelmente, distinguir a ciência da ideologia.

 

  • Segundo o autor, a ideologia encobre a realidade com a intenção de conservá-la, protegê-la. Por outro lado, a ciência tem como conhecimento, a intenção de desvendar seu objeto.
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