Rotulagem de transgênicos – verdades e mitos

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Rotulagem de produtos transgênicos – verdades e mitos

 

Daniel Gabrilli de Godoy

Pós-graduado em Direito Administrativo

Pós-graduado em Políticas Públicas

Master em Direito Europeu

Mestrando em Direito Administrativo

 

Recentemente muitos veículos noticiaram a alteração no marco regulatório dos alimentos transgênicos informando uma suposta aprovação na desnecessidade de rotular alimentos que contenham organismos geneticamente modificados, patrocinada por indústrias do setor. Diante de tantas notícias contraditórias a respeito do assunto, o objetivo deste artigo é esclarecer as mudanças recentemente votadas.

Pouco tempo após a votação do PL 4.148/08, as redes sociais e grande parte da mídia veicularam diversas notícias a respeito da alteração na lei 11.505/05, que regulamenta a questão dos alimentos transgênicos no Brasil. Boa parte das notícias veiculadas trazem:

 

“A lista de deputados que derrubaram a rotulagem de alimentos transgênicos por Redação — publicado 04/05/2015 16h30, última modificação 04/05/2015 18h01

Apenas as bancadas de Psol, PCdoB e PTC votaram em bloco contra a mudança na lei atual, de 2003

A bancada patronal na Câmara dos Deputados venceu mais uma batalha. O grupo de deputados federais que representa os interesses do agronegócio aprovou na última terça-feira (27) um projeto de lei que dispensa as indústrias de informarem no rótulo se o produto comercializado tem origem transgênica.”

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/veja-a-lista-de-deputados-que-derrubaram-a-rotulagem-de-alimentos-transgenicos-4519.html

 

“Câmara derruba obrigatoriedade da rotulagem de alimentos transgênicos

Muitos consideram o PL um atentado ao direito à informação da população, cujo projeto só beneficiaria as empresas do agronegócio.

29 de abril de 2015 12h09

Na noite desta terça-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou em plenário o Projeto de Lei que prevê a não obrigatoriedade da rotulagem de alimentos que possuem ingredientes transgênicos.

Foram 320 votos a favor e 120 contra. Muitos consideram o PL 4148/2008, do deputado ruralista Luiz Carlos Heinze (PP/RS), um atentado ao direito à informação da população, cujo projeto só beneficiaria as empresas do agronegócio que querem esconder a origem do produto comercializado. Agora, o PL segue para o Senado.

Como funciona

Pela atual lei, desde 2003, todos os produtos que contêm os chamados Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) devem trazer em seus rótulos o símbolo T amarelo e a informação da espécie doadora dos genes.

O projeto 4148 pretende, no entanto, suplantar essa conquista do consumidor em favor da liberdade da indústria alimentícia de não informar o real conteúdo que disponibiliza nas prateleiras.”

Fonte: http://www.mst.org.br/2015/04/29/camara-aprova-pl-que-derruba-a-obrigatoriedade-da-rotulagem-de-alimentos-transgenicos.html

 

“Fim da rotulagem dos alimentos transgênicos: diga não!

O direito à informação dos consumidores e consumidoras continua ameaçado.

O PL Heinze, que prevê a necessidade de rotulagem dos alimentos que contenham ou sejam produzidos com mais de 1% de ingredientes transgênicos mediante ANÁLISE ESPECÍFICA, entrou na pauta da Câmara do Deputados no dia 28 de abril e foi APROVADO, sendo encaminhado agora ao Senado.”

Fonte: http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/fim-da-rotulagem-dos-alimentos-transgenicos-diga-no

 

A primeira lei a respeito dos transgênicos no Brasil foi publicada em 06 de janeiro de 1995 e regulamentada pelo Decreto 1.752 de 20 de dezembro de 1995, alterado pelo Decreto 2.577/98, sem qualquer disposição a respeito da necessidade de rotulagem nos produtos que continham OGM.

Apenas em 31 de dezembro de 2001, conforme determinado pelo Decreto 3.871/01, tornou-se obrigatória a informação de que o produto continha ou era produzido a partir de organismos geneticamente modificados. A informação deveria ser veiculada com as expressões: “(tipo do produto) geneticamente modificado” ou “contém (tipo de ingrediente) geneticamente modificado” (artigo 11, §1º).

A forma de apresentação da informação sobre a presença de OGM sofreu nova alteração em 24 de abril de 2003, com o Decreto 4680:

 

Art. 2o  Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto.

  • 1º Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou in natura, o rótulo da embalagem ou do recipiente em que estão contidos deverá constar, em destaque, no painel principal e em conjunto com o símbolo a ser definido mediante ato do Ministério da Justiça, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: “(nome do produto) transgênico”, “contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)” ou “produto produzido a partir de (nome do produto) transgênico”.

 

Resumidamente, o Decreto 4.680/03 alterou, em relação a regra anterior, a expressão de advertência de “organismo geneticamente modificado” para “transgênico, contém transgênico ou ainda produto produzido a partir de transgênico” assim como a redução do limite de 4% para 1% para não incidir a regra da rotulagem.

Este decreto não foi alterado desde então, sendo a única inovação significativa a criação do símbolo , através da Portaria 2.658/03 do Ministério da Justiça. Tanto o Decreto 4.680/03 quanto a Portaria permanecem vigentes e são as normas que regulam o direito informação sobre a presença de transgênicos em determinado produto.

O Projeto de Lei 4.148/08 sofreu várias emendas em sua redação original, sendo que fora aprovada, ao final, a Emenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, inclusive, julgando prejudicados outros projetos de lei que versavam sobre a mesma matéria.

A redação final do PL 4.148/08, encaminhada ao Senado em 30/04/2015, altera o artigo 40 da lei 11.105/05 (redação vigente: Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.):

 

“Art. 40. Os rótulos dos alimentos e dos ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal, oferecidos em embalagem de consumo final, que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados com presença superior a 1% (um por cento) de sua composição final, detectada em análise específica, conforme regulamento, deverão informar ao consumidor a natureza transgênica do alimento.

  • 1º A informação estabelecida neste artigo deve constar nos rótulos dos alimentos embalados na ausência do consumidor, bem como nos recipientes de alimentos vendidos a granel ou in natura diretamente ao consumidor, devendo ser grafada, em destaque, de forma legível, utilizando-se uma das seguintes expressões, conforme o caso, “(nome do produto) transgênico” ou “contém (nome do ingrediente) transgênico”.
  • 2º Aos alimentos que não contenham organismos geneticamente modificados será facultada a rotulagem “livre de transgênicos”, comprovada a total ausência no alimento de organismos geneticamente modificados, por meio de análise específica.
  • 3º A informação de que trata o § 1º deverá atender ao tamanho mínimo de letra definida no Regulamento Técnico de Rotulagem Geral de Alimentos Embalados.”(NR)

 

De acordo com a nova redação dada pelo projeto, se aprovado nestes termos, poucas coisas efetivamente serão alteradas em relação a atual regulamentação.

A primeira delas é a criação de uma nova forma de rotulagem, destinada aos alimentos que comprovadamente não contenham organismos geneticamente modificados. Tal informação se torna relevante posto que parte da população possui resistência ideológica aos transgênicos, o que fomentará um saudável mercado a estes alimentos, conferindo maior poder de escolha ao consumidor.

A segunda delas, é a obrigatoriedade de informar o consumidor no caso do produto conter quantidade maior de 1% em sua composição de transgênicos. Na realidade, a obrigatoriedade de informação e os limites nada foram alterados em relação ao que determina o atual regulamento (art. 2º do Decreto 4.680/03), apenas pretende-se elevar à categoria de lei esta imposição. Por outro lado, a necessidade do produto de passar por uma “análise específica” a fim de verificar sua real composição trará mais segurança ao consumidor, pois a inserção do símbolo de transgenia (que continua obrigatória) será sempre precedida de análise laboratorial (cuja a técnica virá determinada por regulamento específico).

Portanto, conclui-se que a polêmica a respeito da inserção de rótulos em produtos OGM é completamente infundada, uma vez que o limite de composição para a obrigatoriedade do rótulo continua o mesmo (1%), o produto deverá ser submetido a competente análise para verificação de sua real composição e, por fim, criou-se um novo tipo de rótulo facultativo (“livre de transgênicos”) que fomentará um relevante mercado, seja na exportação à países que ainda proíbem tais produtos ou ainda no mercado interno, destinado às pessoas que possuem resistência ideológica a esta tecnologia.

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