Regime Jurídico do SAT/RAT e FAP

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BRAGANÇA, Kerlly Huback. Regime Jurídico do SAT/RAT e FAP. Disponível em www.abdet.com.br.

Kerlly Huback Bragança. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; Professor dos cursos de extensão e pós-graduação do IBMEC e EMERJ.

 

RESUMO: A CF/88 prescreveu ser direito do trabalhador “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” (art. 7°, XXVIII). No âmbito das prestações previdenciárias, constava a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho. Mantinha-se público o seguro acidentário. Embora assim permaneça, a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, acresceu o § 10 ao art. 201, atribuindo a cobertura do risco de acidente do trabalho de forma concorrentemente pelo regime geral de previdência e pelo setor privado, a depender de lei que regule a matéria, ainda não publicada. Atualmente, grosso modo, duas leis, ambas de 1991, regulam o seguro contra acidentes do trabalho: a Lei n° 8.213, que cuida das prestações (benefícios e serviços) do sistema securitário; e a Lei n° 8.212, que trata de seu financiamento.

PALAVRAS-CHAVE: Seguro contra Acidentes do Trabalho – SAT. Riscos Ambientais do Trabalho – RAT. Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Regulamento da Previdência Social – RPS.

SUMARIO: 1 Escorço Histórico. 2 Modelo de Financiamento das Prestações Acidentárias; 2.1 Contribuição para o SAT/RAT; 2.1.1 Regra Matriz de Incidência; 2.1.2 Atividade Preponderante e Graus de Risco; 2.1.2.1 A Celeuma em Torno do Enquadramento por Empresa; 2.2 Fator Acidentário de Prevenção; 2.2.1 Introdução; 2.2.2 Metodologia; 2.2.2.1 Cálculo de Índices; 2.2.2.2 Atribuição dos Percentis de Ordem; 2.2.2.3 Cálculo do Índice Composto; 2.2.2.4 Ajustes do Índice Composto; 2.2.2.4.1 Índice Composto Inferior a Meio; 2.2.2.4.2 Trava à Bonificação; 2.2.2.4.3 Possibilidade de Redução do Índice Composto Maior do que a Unidade; 2.2.2.4.4 Fixação de FAP Neutro; 2.2.2.5 Verificação da Taxa Média de Rotatividade; 2.2.3 Róis dos Percentis por Subclasse da CNAE; 2.2.4 Dados para Cálculo do FAP; 2.2.5 Um Exemplo; 2.2.6 Críticas à Metodologia de Cálculo do FAP; 2.2.6.1 A Questão da Inconstitucionalidade; 2.2.6.1.1 Princípio da Estrita Legalidade; 2.2.6.1.2 Princípio da Irretroatividade; 2.2.6.2 Inocuidade da Melhoria dos Níveis de Acidentes; 2.2.6.3 Acidentes de Trajeto; 2.2.6.4 Acidentes do Trabalho sem Concessão de Benefício Previdenciário; 2.3 Decreto n° 6.957.

 

1 ESCORÇO HISTÓRICO

Atribui-se ao Decreto Legislativo 4.682, de 24.01.1923, mais conhecido por Lei Eloy Chaves (em homenagem ao autor de seu projeto, deputado federal por São Paulo), a alcunha de marco da previdência social brasileira. Tanto assim que se comemora no dia 24 de janeiro o “Dia da Previdência Social” e o “Dia do Aposentado”.

Sua importância deve-se ao modelo exitoso de proteção social que se alastrou no País, no segundo quartel do século XX, ao permitir cobertura pecuniária em face de diversas circunstâncias (aposentadoria, p. ex.). O financiamento das prestações ficava garantido por meio de fundos próprios (outrora designados por “Caixas”), alimentados de forma tripartite, com contribuição de empregadores, empregados e do próprio Estado.

Em que pese sua importância histórica, é erro vitando supor que antes da Lei Eloy Chaves houvesse vazio legislativo em matéria protetiva. Absolutamente! Entre outros diplomas, destacava-se o Decreto 3.724, de 1919, que regulou as obrigações resultantes de acidentes do trabalho, atribuindo responsabilidade ao empregador de indenizar o empregado vitimado por infortúnio laboral, ainda que sem culpa (responsabilidade objetiva). Adotava-se teoria do risco profissional. Seus méritos foram incontestáveis, em que pesem várias circunstâncias ficassem de fora do pálio da lei (acidentes por motivos de força maior, p. ex.).

Já no Governo Vargas, o Decreto 24.637, de 1934, reformou a lei de 1919, alargando a proteção acidentária. Na mesma linha, o Decreto-lei 7.036, de 1944. As Constituições Federais de 1934, 1937, 1946 e 1967 mencionavam a necessidade de instituição de seguro contra acidente do trabalho.

A Lei 5.316, de 1967, integrou o seguro de acidentes de trabalho na previdência social, tornando-o público – no que permanece até hoje -, o que representou novo marco na evolução legislativa da cobertura infortunística. Em 1976, a Lei 6.367 trouxe nova disciplina sobre seguro de acidente do trabalho, revogando a Lei 5.316. O custeio do seguro era atendido pelas contribuições previdenciárias já instituídas e de acréscimos, a cargo exclusivo do empregador, incidentes sobre a folha de salários, variáveis conforme o risco de acidente de trabalho fosse considerado leve, médio ou grave. Ao então Ministério da Previdência e Assistência Social coube a classificação dos riscos, segundo a natureza da atividade. Pelo Anexo IV do Decreto 79.037, de 1976, que aprovou o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho, foi estabelecida relação entre as diversas atividades econômicas (segundo nomenclatura e codificação adotadas pelo IBGE) e os graus de risco leve, médio e grave.

A Carta de 1988 prescreveu ser direito do trabalhador “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” (art. 7°, XXVIII). No âmbito das prestações previdenciárias, constava a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho. Mantinha-se público o seguro acidentário. Embora assim permaneça, a Emenda Constitucional 20, de 1998, acresceu o § 10 ao art. 201, atribuindo a cobertura do risco de acidente do trabalho de forma concorrentemente pelo regime geral de previdência e pelo setor privado, a depender de lei que regule a matéria, ainda não publicada.

A Lei 7.787, de 1989, deu nova disciplina à legislação de custeio da previdência social. Embora tivesse vida curta, porque logo à frente foi ab-rogada pela Lei 8.212, de 1991, alterou significativamente o sistema de financiamento das prestações acidentárias. Ao invés de graduar a contribuição pelo grau de risco, fixou cota única de 2% sobre as remunerações de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Também exigia da empresa contribuição adicional de 0,9%, 1,2% e 1,8%, incidente sobre o total das remunerações, cujo índice de acidente de trabalho fosse superior à média do respectivo setor.

Atualmente, grosso modo, duas leis, ambas de 1991, regulam o seguro contra acidentes do trabalho: a Lei 8.213, que cuida das prestações (benefícios e serviços) do sistema securitário; e a Lei 8.212, que trata de seu financiamento.

2 MODELO DE FINANCIAMENTO DAS PRESTAÇÕES ACIDENTÁRIAS 2.1 CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT

Na sua redação original, assim estava grafado na Lei 8.212:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

(… )

II – para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

  1. a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
  2. b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
  3. c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

A chamada contribuição para o SAT (Seguro contra Acidentes do Trabalho) estava graduada segundo o risco presuntivo da atividade preponderante da empresa: quanto maior o risco, maior a contribuição. A atual lei de custeio retomou o modelo desenhado pela Lei 6.367/1976, depois interrompido pela Lei 7.787/1989.

Com o advento da Lei 9.732, de 1998, o supracitado inciso II ficou assim escrito:

II – para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

  1. a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
  2. b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
  3. c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

A nova redação não mais se refere a acidente de trabalho, mas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Por isso tem-se preferido utilizar o termo RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) a SAT, embora este esteja consagrado pelo uso. Além disso, a contribuição em apreço destina-se também a servir de fonte genérica para custeio para a aposentadoria especial[1].

2.1.1 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA

A contribuição em estudo tem como aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência o ato de a empresa remunerar seus empregados e trabalhadores avulsos. Por conseguinte, a contratação de segurado contribuinte individual não acarreta a incidência da regra tributante.

No consequente da regra hipotética, no aspecto pessoal, a empresa figura como contribuinte da exação. Por empresa – e por equiparado a empresa -, temos de nos socorrer da definição legal, trazida no art. 15 da Lei 8.212/1991:

Art. 15. Considera-se:

I – empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

(… )

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Dessa forma, o empregador doméstico não ocupa o polo passivo quanto à contribuição para o RAT, tanto porque não é empresa (o conceito de empregador doméstico está no inciso II do art. 15 da Lei n° 8.212/91) quanto porque ao empregado doméstico não foi inicialmente estendido o direito ao seguro de acidente do trabalho. Com efeito, a redação primitiva do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, que assegura à categoria dos trabalhadores domésticos vários direitos, não arrola aquele previsto no inciso XXVIII, que trata do seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

Todavia, a Emenda Constitucional 72, de 2013, alargou o rol de direitos dos domésticos, contemplando o seguro contra acidentes, embora não seja autoaplicável. Uma vez regulamentada a matéria, espera-se que o empregador doméstico passe também a financiar a contribuição acidentária, mas não da mesma forma que as empresas e equiparadas, pois certamente sua condição econômica e os efeitos decorrentes de maior ônus podem acarretar precarização das relações trabalhistas, via demissões ou falta de registro formal de vínculo. A propósito, tais circunstâncias não passaram despercebidas pela reforma constitucional, tanto que o parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal manda observar a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades.

Acerca do aspecto quantitativo, formado pela base de cálculo e a alíquota, aquela considera o total da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Já a alíquota, de 1%, 2% ou 3%, é diretamente proporcional ao risco, em clara harmonia com o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, V), pois, como aconselha o mínimo senso de proporcionalidade, quanto maior o risco, maior deve ser a contribuição.

2.1.2 ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO

Cabe observar que o legislador não tratou dos conceitos de atividade preponderante e de graus de risco leve, médio ou grave, lacunas preenchidas pelos regulamentos previdenciários, tal como o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. Nele consta:

Art. 202 (… )

  • 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.
  • 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.

A omissão legal motivou a alegação da inconstitucionalidade da contribuição em apreço. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) não vislumbrou qualquer vício na lei ao delegar para o regulamento a explicitação dos conceitos de atividade preponderante e de grau de risco leve, médio ou grave, conforme atesta o seguinte aresto (RE 343.446/SC, Min. Carlos Velloso, DJ 04.04.2003), julgado pelo seu Pleno:

CONSTITUCIONAL.   TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO:   SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I.

  1. – Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT.
  2. – O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.

III. – As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.

  1. – Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. (g.n.)

Portanto, para a Corte Maior, na lei estão presentes todos os elementos necessários para fazer nascer uma relação tributária válida. Isto é, os aspectos material, espacial, temporal, quantitativo e subjetivo da hipótese normativa foram previstos na regra matriz de incidência. A atuação do Poder Executivo, ao dar completude à Lei 8.212/1991, atuou no campo da delegação permitida (intra legem), diversa da delegação pura e simples, que violaria o princípio da legalidade genérica (art. 5°, II, CF) e estrita (art. 150, I, CF).

Conforme o preceptivo regulamentar, atividade preponderante é aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Isso é particularmente importante para empresas com diversas atividades econômicas e com distintos graus de risco, no que prevalecerá a preponderante, da qual se extrairá a alíquota que será aplicada sobre o montante da remuneração de todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestam serviço à empresa.

Um exemplo esclarece melhor a questão. Imagine-se que uma empresa desenvolva duas atividades econômicas, A e B, com graus de risco leve e grave, respectivamente. Na atividade A, em certo mês, trabalham X empregados, enquanto X + Y estão alocados na atividade B. Como a atividade B é a preponderante (X + Y > X), a alíquota de 3% será aplicada sobre a remuneração de todos os segurados empregados (X + X + Y).

Quanto ao grau de risco, coube ao RPS estabelecer sua relação com a atividade econômica, segundo lista constante do Anexo V. A identificação da atividade é feita por meio de Subclasses da Classificação Nacional por Atividade Econômica (CNAE). Ao todo, são elencadas 1.301 Subclasses. De modo a ilustrar, considere pequeno fragmento do citado anexo:

CNAE 2.0 DESCRIÇÃO ALÍQUOTA
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário 3
1813-0/99 Impressão de material para outros usos 2
1821-1/00 Serviços de pré-impressão 3
1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficos 2
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 2
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte 1

E preciso pontuar que o Superior Tribunal de Justiça não acolheu a tese de pretensa ilegalidade do Regulamento ao definir os graus de risco leve, médio ou grave, o que, aliás, há décadas tem sido feito (conforme vimos, desde o Decreto 79.037/1976). Nessa linha, vale citar a ementa do REsp 222.067 (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001):

ADMINISTRATIVO – SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) -LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

  1. Questão decidida em nível infraconstitucional – art. 22, II da Lei 8.212/91 e art. 97, IV do CTN.
  2. Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus pelos Decretos 356/91, 612/92, 2.173/91 e 3.048/99.
  3. Plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa.
  4. Questão fática e circunstancial pela universalidade das atividades empresariais e que, desde 1979, esteve sob a competência do Executivo (Decretos 83.081/79 e 90.817/85).

Em virtude de a lei atribuir à empresa a identificação do fato imponível, da base tributável, da alíquota aplicável e dos demais elementos necessários para o cumprimento da obrigação tributária, inclusive antecipando-se ao recolhimento da contribuição (lançamento por homologação), é de sua responsabilidade o enquadramento na atividade preponderante, cabendo ao Fisco revê-lo, a qualquer tempo. Se verificado erro no autoenquadramento, caberá à Fazenda exigir a diferença da contribuição devida, se for o caso.

2.1.2.1 A CELEUMA EM TORNO DO ENQUADRAMENTO POR EMPRESA

Ponto dos mais discutidos e polêmicos é a validade do enquadramento na atividade preponderante que toma por referência a empresa (art. 202, § 3°, RPS), enquanto no regulamento aprovado pelo Decreto 612/1992, tal enquadramento assentava-se em cada estabelecimento da empresa (art. 26, § 1°). Foi o Decreto 2.173/1997 quem alterou o parâmetro de enquadramento de estabelecimento para a empresa, seguido pelo atual Regulamento.

Para que se tenha uma ideia palpável da alteração da forma de enquadramento, suponha-se que certa pessoa jurídica seja composta por dois estabelecimentos: matriz e filial, cada qual desenvolvendo as atividades econômicas A, B e C, com graus de risco leve, médio e grave, respectivamente, e o seguinte quadro de empregados:

Atividade A Atividade B Atividade C
Matriz 15 10 20
Filial 25 20 10
Total 40 30 30

Pelo modelo atual (art. 202, § 3°, RPS), a atividade preponderante é a de risco leve, pois se considerando a empresa como um todo, a atividade A é a que possui o maior número de empregados (40). Em razão disso, sobre a remuneração dos 100 empregados, a empresa contribuirá com a alíquota de 1%.

Se fosse adotado o regime vigorante até o Decreto 612/1992, haveria enquadramento para cada estabelecimento, de forma que para a matriz a atividade preponderante seria a de risco grave (atividade C), enquanto a filial adotaria o risco leve (atividade A).

Bem se percebe pelo modesto exemplo que se pode chegar a resultados distintos, ao alterar a regra de enquadramento. De antemão, porém, não há como saber qual modelo será o mais oneroso. Em nosso exemplo, a regra por empresa gerou menor contribuição, no que derrui a correntia afirmação de que o novo modelo de enquadramento acarreta, necessariamente, maior encargo.

Sustenta-se que o enquadramento por empresa, encampado pelos Decretos 2.173/1997 e 3.048/1999, apenas extraíram do art. 22, II, da Lei 8.212/1991, o máximo de sua eficácia e carga normativa, tendo em vista que a lei põe a própria empresa no polo passivo como devedora da contribuição. De nossa parte, contudo, acreditamos que a forma mais racional e equitativa é promover o enquadramento por estabelecimento, porque é nele em que as atividades são desenvolvidas, donde se pode mais fielmente extrair o risco a que o trabalhador está exposto. Esse, aliás, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assentou sua jurisprudência na Súmula 351 (DJe 19.06.2008), nesses termos:

A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

Conquanto dita súmula não vincule a Administração, a pacífica jurisprudência – e, por conseguinte, as reiteradas derrotas da Fazenda em âmbito judicial – permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não conteste, não interponha recurso ou desista do que tenha sido interposto, quando houver ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Além disso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deixará de constituir os créditos tributários correspondentes. É o que consta do art. 19, inciso II e § 4°, da Lei 10.522/2002.

Pois bem, pelo Ato Declaratório 11, de 2011, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo em conta a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/2120/2011, pelo Ministro de Estado da Fazenda, autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

[…] nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.

Dessa forma, o contribuinte que entenda ser mais vantajoso enquadrar-se por estabelecimento, ao invés do modelo de enquadramento por empresa, sabe de pronto que, mesmo sem estar amparado por decisão judicial, o Fisco estará impedido de lançar suposta diferença de contribuição. Ao que parece, o pensamento dominante do Superior Tribunal de Justiça, combinado com o Ato Declaratório 11/2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tem quase o efeito de retornar ao antigo formato de enquadramento, por estabelecimento, que perdurou até a revogação do Decreto 612/1992, pelo Decreto 2.173/1997, inaugurando o enquadramento por empresa, no que foi acompanhado pelo Decreto 3.048/1999. Logo, sendo mantida a redação do § 3° do art. 202 do Decreto 3.048/1999, o contribuinte terá em suas mãos um modelo mais flexível de enquadramento, por empresa ou por estabelecimento.

2.2 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO

2.2.1 INTRODUÇÃO

A Lei 8.212/1991 prestigiou aparentemente o princípio da isonomia ao estabelecer alíquotas do RAT graduadas segundo o risco de ocorrência de acidentes. É elementar que aquele que mais ônus acarrete para o seguro social deva responder por maior fatia do seu custeio, e vice-versa.

Após um olhar mais detido, porém, perceber-se-ão certas desigualdades assombrosas. Atente-se que todas as empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica preponderante arcarão como idêntica alíquota para a contribuição acidentária, ignorando-se o ambiente individual de cada uma. Não importam discrepâncias dos índices de acidentes entre as empresas que ocupam certa atividade: todas terão o mesmo tratamento fiscal. Pior ainda é constatar que empresas supostamente de alto grau de risco geram menos prestações previdenciárias (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e pensão por morte) do que as de grau leve ou médio.

É que o modelo de financiamento plantado na Lei 8.212/1991 é por tarifação coletiva, que desconsidera a ambiência de cada empresa dentro de seu segmento econômico. É verdade que ao Ministério da Previdência Social (MPS) já se atribuía competência para alterar o enquadramento de empresas, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes (art. 22, § 3°, Lei 8.212/1991), mas não se tem notícia de sua implementação.

Bom lembrar que a Lei 7.787/1989 exigia da empresa contribuição adicional cujo índice de acidente de trabalho fosse superior à média do respectivo setor (art. 4°, § 2°). A essência desse mecanismo de custeio, que pode ser designado por tarifação individual, foi retomada com a Lei 10.666, de 2003, ao estipular:

Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

O dispositivo possibilita que as alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22, II, Lei 8.212/1991) sejam reduzidas em até 50% (i.e., caiam até à metade) ou aumentadas em até 100% (i.e., sejam elevadas até o dobro), a depender do desempenho da empresa em relação à sua atividade econômica. Para tanto, será necessário calcular índices de frequência, gravidade e custo, conforme dispuser o regulamento, de acordo com metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

É por meio dos índices de frequência, gravidade e custo que se chegará ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), interessante instrumento que permitirá flexibilizar as alíquotas do RAT. Intuitivamente, quanto mais frequentes, graves e custosos forem as prestações acidentárias a cargo do INSS, maior será o FAP; o contrário, por óbvio, também é verdadeiro. O FAP variará num intervalo contínuo de 0,5000 a 2,0000. De posse do FAP, a empresa o multiplicará pela alíquota do RAT, chegando-se ao que se tem chamado de RAT Ajustado. Ou seja:

RAT Ajustado = RAT x FAP.

Em forma tabular, pode-se ter uma visão mais ampla da incidência do FAP sobre as alíquotas do RAT:

Grau de Risco Alíquota RAT FAP RAT Ajustado
Leve 1% 0,5000 a 2,0000 0,5% a 2,0%
Médio 2% 0,5000 a 2,0000 1,0% a 4,0%
Grave 3% 0,5000 a 2,0000 1,5% a 6,0%

Em suma, enquanto a forma clássica de custeio do RAT é coletiva, posto que às empresas do mesmo segmento será aplicada a mesma alíquota, o FAP individualiza a contribuição, por meio da comparação do seu desempenho particular em relação aos seus pares.

As empresas terão interesse em reduzir o FAP, pois quanto menor ele for, menor será a alíquota efetiva (RAT Ajustado). Dessa forma, FAP menores que 1,0000 trazem redução da contribuição (faixa bônus), atingindo o mínimo quando alcançar 0,5000, hipótese em que o produto do RAT pelo FAP levará à maior redução, de 50%. Por outro lado, FAP superiores a 1,0000 são indesejados pelo contribuinte, porque implicarão aumento da contribuição (faixa malus); quando o FAP atingir o máximo (2,0000), o RAT Ajustado será o dobro. Finalmente, FAP igual a 1,0000 será neutro, não reduzindo ou majorando a contribuição para o RAT.

A ideia nuclear do FAP é, então, reduzir a contribuição para o custeio das prestações acidentárias das empresas com menor sinistralidade, e, ao revés, aumentá-la, para as com perfil gerador de acidentes laborais, o que revela, por esse prisma, natureza nitidamente fiscal. Assim fazendo, o FAP introduz no sistema um importante elemento concretizador de maior isonomia quanto ao custeio do sistema acidentário. Por isso é razoável acreditar que o FAP incentive as empresas a melhorar o ambiente de trabalho (função indutora), reduzindo o nível de acidentalidade, o que dá ao FAP também uma importante função extrafiscal.

2.2.2 METODOLOGIA

A fonte embrionária para o cálculo do FAP pode ser buscada na sistemática proposta pela Previdência Social para elaboração de indicadores acidentários, consubstanciada no documento “Metodologia para Avaliação e Controle dos Acidentes de Trabalho”, anexo à Resolução 1.101, de 1998, do CNPS. Entre as considerações da Resolução, estava “a necessidade de aperfeiçoar o enquadramento dos ramos de atividade econômica por grau de risco para fins de incidência de contribuição previdenciária”. Em tal documento já se cogitava de indicadores visando medir o risco no trabalho e permitir comparações entre diferentes momentos de tempo, entre os quais, os índices de frequência, gravidade e custo, além de um indicador único, construído a partir dos três índices. Embora a metodologia para cálculo do FAP, como se verá, não siga os parâmetros da Resolução 1.101, é inegável que lhe serviu de fonte de inspiração.

A primeira regulamentação do FAP veio a lume com o Decreto 6.042, de 2007, ao inserir o art. 202-A no RPS. Naquela oportunidade, o CNPS já havia aprovado as Resoluções 1.236, de 28.04.2004, e 1.269, de 15.02.2006, mas não chegaram a ser aplicadas, já que as simulações feitas apontavam para necessidade de melhoria na formulação da metodologia de cálculo do FAP.

Atualmente, essa metodologia segue o padrão estabelecido pela Resolução CNPS 1.308, de 27.05.2009, com as modificações da Resolução CNPS 1.316, de 31.05.2010. A par do Decreto 6.042/2007, também regularam o FAP os Decreto 6.957, de 2009, que adequou o RPS aos ditames da Resolução CNPS 1.308, e o Decreto 7.126, de 2010, que inseriu o art. 202-B no RPS, que normatiza o contencioso administrativo referente aos dados divergentes para sua apuração.

Enfim, o regime jurídico do FAP está assentado na Resolução 1.308, do CNPS, e as citadas alterações, e nos arts. 202-A e 202-B do RPS.

Em linhas gerais, para a apuração do FAP são percorridas as seguintes fases:

  1. a) cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo;
  2. b) atribuição dos percentis de ordem para as empresas por setor (Subclasse da CNAE) para cada um desses índices;
  3. c) criação de um índice composto, atribuindo ponderações aos percentis de ordem de cada índice, sendo de 0,50 (gravidade), 0,35 (frequência) e 0,15 (custo);
  4. d) ajuste ao índice composto, se for o caso, de modo a adaptá-lo a certas circunstâncias;
  5. e) verificação da taxa média de rotatividade. Passemos em revista em cada uma dessas fases.

2.2.2.1 CÁLCULO DE ÍNDICES

A apuração índices de frequência, gravidade e custo está regulada na Resolução CNPS 1.308/2009 e no art. 202-A, § 4°, do RPS, levando-se em conta:

I – para o índice de frequência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos pela perícia médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados[2];

II – para o índice de gravidade, os casos de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, como segue:

  1. a) pensão por morte: peso de 50% (cinquenta por cento);
  2. b) aposentadoria por invalidez: peso de 30% (trinta por cento); e
  3. c) auxílio-doença e auxílio-acidente: peso de 10% (dez por cento) para cada um; e

III – para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social, apurados da seguinte forma:

  1. a) nos casos de auxílio-doença, com base no tempo de afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e
  2. b) nos casos de morte ou de invalidez, parcial ou total, mediante projeção da expectativa de sobrevida do segurado, na data de início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída pelo IBGE para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

Segundo dispõe a Resolução CNPS 1.308, o cálculo dos índices é obtido da seguinte maneira:

  1. a) Índice de frequência: é igual ao número de acidentes registrados em cada empresa, mais os benefícios que entraram sem CAT vinculada, por nexo técnico, divididos pelo número médio de vínculos, multiplicados por 1.000 (mil).

Em notação matemática:

Índice frequência =  núm. acidentes + benefícios sem CAT / núm. médio de vínculos x 1.000

  1. b) Índice de gravidade: é igual à soma do número de benefícios de auxílio doença por acidente (B91), com peso de 10%, do número de benefícios por invalidez (B92), com peso de 30%, do número de benefícios por morte (B93), com peso de 50%, e do número de benefícios de auxílio-acidente (B94), com peso de 10%, dividida pelo número médio de vínculos, multiplicados por 1.000 (mil).

Em notação matemática:

Índice gravidade =  B91 x 0,1 + B92 x 0,3 + B93 x 0,5 + B94 x 0,1 / núm. médio de vínculos x 1.000

  1. c) Índice de custo: é igual ao valor total de benefícios, divido pelo valor total de remuneração paga pelo estabelecimento aos segurados, multiplicados por 1.000 (mil).

Em notação matemática:

Índice Custo =  Valor total de benefícios / valor total de remuneração paga x 1.000

2.2.2.2 ATRIBUIÇÃO DOS PERCENTIS DE ORDEM

Uma vez apurados os índices de frequência, gravidade e custo, os mesmos serão ordenados ascendentemente com os índices das demais empresas pertencentes ao respectivo setor (Subclasse da CNAE). A cada índice do rol assim formado será atribuído um percentil de ordem.

Ilustrando, suponha-se que na Subclasse 4921-3/01 (transporte rodoviário coletivo de passageiros… ) haja 357 empresas que participarão do cálculo do FAP. Inicialmente, serão apurados os índices de frequência, gravidade e custo dessas 357 empresas. Em seguida, seus valores serão colocados em ordem ascendente. Para cada índice será formado um rol com 357 elementos, quer dizer, serão formados três róis de 357 elementos, um para cada índice. Nos róis, cada índice ocupará uma posição, como se fosse uma fila, no caso, variando da 1a a 357a. O próximo passo envolve o calculo do percentil de ordem, que implica reunir os 357 elementos dos três róis em posições variarão entre zero e 100.

O percentil de ordem é dado pela fórmula abaixo:

100 x (Nordem – 1)

Percentil = 100x (Nordem – 1) /n-1

Onde:

n = número de estabelecimentos na Subclasse;

Nordem = posição do índice no ordenamento da empresa na subclasse.

Ainda em relação ao último exemplo, considerando-se que os 357 índices são distintos (se houver índice coincidente, veremos adiante o tratamento a ser dado), tomados ao acaso alguns números de ordem, esses seriam os valores dos percentis de ordem:

Nordem 1 77 200 320 357
Percentil 0,00 21,35 55,90 89,61 100,00

O percentil de ordem é um artifício engenhoso e simples para transformar qualquer intervalo de dados num valor que estará entre zero e 100. Não importa o número de empresas do segmento, os róis de seus índices estarão nesse intervalo.

2.2.2.3 CÁLCULO DO ÍNDICE COMPOSTO

O cálculo do índice composto é a próximo passo rumo à determinação do FAP, obtido por meio da aplicação de pesos diferenciados aos percentis de ordem. O critério das ponderações visa dar peso maior para a gravidade (50%), de modo que os eventos morte e invalidez tenham maior influência no índice composto. A frequência recebe o segundo maior peso (35%), enquanto o menor é atribuído ao índice custo (15%).

Conforme está consignado na Resolução CNPS 1.308, […] o custo que a acidentalidade representa faz parte do índice composto, mas sem se sobrepor à frequência e à gravidade. Entende-se que o elemento mais importante, preservado o equilíbrio atuarial, é dar peso ao custo social da acidentalidade.

Assim, a morte ou a invalidez de um trabalhador que recebe um benefício menor não pesará muito menos que a morte ou a invalidez de um trabalhador que recebe um salário de benefício maior.

Uma vez aplicados os pesos aos percentis de ordem de cada índice e efetuada a soma, o resultado é multiplicado por 0,02, de sorte que a distribuição dos estabelecimentos dentro de uma determinada Subclasse varie de 0 a 2.

Explicando melhor: os percentis de ordem de cada índice terão valor máximo de 100 (cf. vimos no item anterior). Com a aplicação dos pesos aos percentis, a soma será igual a, no máximo, 100. Sim, imaginando-se que os três percentis de ordem sejam de 100, com a atribuição dos pesos alcançar-se-á o máximo de 100 (0,50 x 100 + 0,35 x 100 + 0,15 x 100). Como o FAP terá valor máximo de 2,0000 – de sorte a aumentar o RAT em 100% -, é preciso multiplicar a soma dos percentis ponderados por 0,02.

Em suma, o cálculo do índice composto (IC) segue a seguinte fórmula:

IC = (0,50 x POG + 0,35 x POF + 0,15 x POC) x 0,02

Onde:

POG = percentil de ordem de gravidade; POF = percentil de ordem de frequência; POC = percentil de ordem de custo.

Como ilustração, suponha-se que uma empresa apresente percentil de ordem de gravidade de 21,30, de frequência de 52,08 e de custo de 70,01. Com tais dados, o índice composto é igual a:

IC = (0,5 x 21,30 + 0,35 x 52,08 + 0,15 x 70,01) x 0,02 = 0,7876.

2.2.2.4 AJUSTES DO ÍNDICE COMPOSTO

Uma vez calculado o índice composto, conforme explicado no item anterior, obter-se-á o valor do FAP (naquele exemplo, de 0,7876), a não ser que haja necessidade de proceder-se a certos ajustes. Noutras palavras, o FAP será igual ao valor obtido pela fórmula do índice composto, salvo se houver alguma circunstância prevista na sua normativa que exija ajuste.

Passemos a tratar dessas particularidades.

2.2.2.4.1 ÍNDICE COMPOSTO INFERIOR A MEIO

O índice composto varia de 0 a 2, enquanto o FAP varia de 0,5000 a 2,0000. Como o intervalo do primeiro é maior, valores do índice composto inferiores a 0,5 implicarão, por definição, FAP mínimo (0,5000).

Vale dizer, para valores do índice composto de 0 a 0,5, o FAP será fixado em 0,5000.

2.2.2.4.2 TRAVA À BONIFICAÇÃO

Valores do índice composto menores do que 1,0 trazem benefício fiscal para o contribuinte, porquanto estar-se-á na faixa de bonificação. No entanto, o FAP não poderá ser menor do que 1,0000 caso a empresa apresente casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de acidentes ou doenças do trabalho. É a chamada trava à bonificação.

Nestes casos, por definição, o FAP será adotado como 1,0000, salvo na hipótese de a empresa comprovar, de acordo com regras estabelecidas pelo INSS, investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em melhoria na segurança do trabalho, com o acompanhamento dos sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores.

2.2.2.4.3 POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ÍNDICE COMPOSTO MAIOR DO QUE A UNIDADE

Se o índice composto for maior que 1,0, o FAP adentra na faixa malus, gerando aumento de contribuição. No entanto, há previsão da redução de 25% do valor do índice composto que supere a unidade.

Por exemplo, se o índice composto for igual a 1,4420, haverá redução de 25% do que sobeja a unidade (0,4420), ou seja, redução de 0,1105 (0,4420 x 25%), que implica no FAP igual a 1,3315 (1,4420 – 0,1105).

Obtém-se o mesmo resultado por meio da seguinte fórmula:

FAP = IC – (IC – 1) x 0,25.

Todavia, se a empresa apresentar casos de morte ou invalidez permanente e seu índice composto for superior a 1,0, o valor do FAP será igual ao índice composto calculado, sem redução de 25%.

Objetiva-se com isso “provocar mobilização, nas empresas, para que não ocorram casos de invalidez ou morte”, consoante está assentado na Resolução CNPS 1.308. No entanto, a ocorrência de morte ou de invalidez permanente não prejudicará a redução de 25% se o infortúnio for tipificado como acidentes de trajeto (acidente do trabalho por equiparação), aquele que ocorre no percurso de casa para o trabalho e vice-versa.

2.2.2.4.4 FIXAÇÃO DE FAP NEUTRO

Finalmente, por entender-se que o princípio de distribuição de bônus e malus para empresas contidas em uma Subclasse CNAE que apresente quantidade de empresas igual ou inferior a cinco fica prejudicado, o FAP será, por definição, igual a 1,0000 (neutro).

Da mesma forma, o FAP é fixado em 1,0000 para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e para Entidades Beneficentes de Assistência Social, imunes de contribuição para a Seguridade Social (art. 195, § 7°, CF). Também não serão beneficiados ou prejudicados pelo FAP as associações desportiva que mantêm equipe de futebol profissional, os produtores rurais pessoa jurídica e o empregador rural pessoa física.

2.2.2.5 VERIFICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE ROTATIVIDADE

Apurado o FAP e obtido valor inferior a 1,0000, segue-se à verificação da taxa média de rotatividade. Sendo esta superior a 75%, não será concedida bonificação para a empresa, vale dizer, o FAP será fixado em 1,0000.

A chamada trava de rotatividade veio a lume pela Resolução CNPS 1.309, de 2009. Atualmente, assim está grafado na Resolução CNPS 1.316:

3.3. A taxa média de rotatividade do CNPJ consiste na média aritmética resultante das taxas de rotatividade verificadas anualmente na empresa, considerando o período total de dois anos, sendo que a taxa de rotatividade anual é a razão entre o número de admissões ou de rescisões (considerando-se sempre o menor), sobre o número de vínculos na empresa no início de cada ano de apuração, excluídas as admissões que representarem apenas crescimento e as rescisões que representarem diminuição do número de trabalhadores do respectivo CNPJ.

A justificativa aposta na Resolução para a consideração da taxa média de rotatividade é evitar que as empresas que mantém por mais tempo seus trabalhadores sejam prejudicadas por assumirem toda a acidentalidade. Pois bem, a taxa média de rotatividade é a média das taxas de rotatividade anuais dos últimos dois anos, sendo que a taxa de rotatividade anual (TRA) é obtida da seguinte maneira:

TRA = Mínimo (NRA ou NAA) / NVA x 100

Onde:

NRA = número de rescisões ocorridas no ano;

NAA = número de admissões ocorridas no ano;

NVA = número de vínculos no início do ano.

Apesar de apresentar taxa média de rotatividade acima de 75%, as empresas poderão obter redução de alíquota do FAP se comprovarem que tenham sido observadas as normas de Saúde e Segurança do Trabalho em caso de demissões voluntárias ou término de obra.

2.2.3 RÓIS DOS PERCENTIS POR SUBCLASSE DA CNAE

De acordo com o § 5° do art. 202-A do RPS, o Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da CNAE e divulgará na internet o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse.

É preciso observar que os róis dos percentis divulgados pelo Ministério da Previdência Social, de forma pública, não servem para o cálculo do FAP. Esses dados referem-se às Subclasses da CNAE, e não às empresas que pertencem a elas. A ideia é possibilitar a macrocomparação dos níveis de sinistralidade dos diversos segmentos econômicos, o que, inclusive, instrumentaliza a Administração de meio técnico para rever o grau de risco das Subclasses, repercutindo nas alíquotas da contribuição para o RAT. Dessa forma, tais róis guardam relação com o modelo coletivo de tarifação, e não com o individual, do qual o FAP faz parte.

Acima, foi referida, exemplificativamente, a Subclasse 4921-3/01, que reúne as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal. Por meio da Portaria MF/MPS 424, de 24.09.2012, foram publicados os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse, donde encontramos, para este segmento, os seguintes percentis de ordem, respectivamente: 50,97, 75,76 e 90,43. Isso quer significar que, numa escala de zero a 100 (estamos tratando de percentis), o índice de frequência do setor está num padrão médio de sinistralidade; o de gravidade situa-se nos 25% mais elevados; e o de custo, entre os 10% maiores.

Em pior posição está a Subclasse 0600-0/02 (extração e beneficiamento de xisto), com percentis de ordem de índices de frequência, gravidade e custo altíssimos (99,92, 99,92, e 99,44), sendo superada apenas pela Subclasse 4633-8/03 (Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação), em que todos os percentis alcançaram 100. Noutro extremo está a Subclasse 7912-1/00 (operadores turísticos), com valores de 2,73, 3,2 e 3,55.

2.2.4 DADOS PARA CÁLCULO DO FAP

Os dados necessários para o cálculo do FAP são divulgados na internet, e obtidos mediante senha. Por imperativo de sigilo, uma empresa não tem acesso aos dados das demais. As informações prestadas referem-se às ordens de frequência, gravidade, custo; massa salarial média; valor total dos benefícios pagos pela Previdência Social; número médio de vínculos e demais elementos que possibilitem à empresa verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse.

O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua divulgação (art. 202-A, § 6°, RPS). O interregno entre a divulgação e a produção de efeitos visa atender ao comando constitucional da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6°), já que o novo FAP poderá acarretar aumento de contribuição. É verdade que também poderá gerar redução, hipótese em que não seria necessário acatar o princípio da não-surpresa, mas, por questão de padronização, haja aumento ou redução de contribuição, observar-se-á o lapso temporal. Tem ocorrido no mês de setembro a divulgação do FAP, o que leva à produção de efeitos tributários a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.

Para o cálculo anual do FAP serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. É o que dispõe o art. 202-A, § 7°, do RPS. Dessa forma, o FAP divulgado no ano X3 (a ser utilizado em X4) utilizar-se-á dos dados de 01.01.X1 a 31.12.X2. Em X4, será apurado novo FAP, como os dados de 01.01.X2 a 31.12.X3, e assim, sucessivamente.

Em razão da consideração de malha de dados bienal, o FAP será calculado a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição (art. 202-A, 8°, RPS). Assim, pense na empresa constituída em 17.04.X0. Em 17.04.X2, completará dois anos. O FAP, então, será calculado em X3 (para ser aplicado em X4), que utilizará os dados de 01.01.X1 a 31.12.X2.

2.2.5 UM EXEMPLO

A fim de consolidar o até aqui exposto quanto ao FAP, propõe-se um exemplo completo para demonstrar sua apuração, para o qual foram obtidas informações reais. Os dados que compuseram o cálculo do FAP de uma determinada empresa, retirados do site da Previdência Social, são:

Registro de acidentes do trabalho: 71 Auxílio-doença por acidente do trabalho – B91: 9
Nexo Técnico Previdenciário sem CAT vinculada: 3 Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho -B92: 0
Massa salarial: 95.290.479,03 Pensão por morte por acidente do trabalho – B93: 0
Número médio de vínculos: 1.110,7500 Auxílio-acidente por acidente do trabalho – B94: 0
Total de empresas na subclasse CNAE: 106 Valor total de benefícios pagos: 73.479,98

Também foram divulgados os indicadores desta empresa, quais sejam:

índice de frequência: 66,6217 Número de ordem de frequência: 98,2000 Percentil de ordem de frequência: 92,5714
índice de gravidade: 0,8103 Número de ordem de gravidade: 55,3878 Percentil de ordem de gravidade: 51,7979
índice de custo: 0,7711 Número de ordem de custo: 58,5510 Percentil de ordem de custo: 54,8105
Taxa média de rotatividade: 4,8528% índice composto: 1,3304

De posse de tais dados, a Previdência Social calculou o FAP, resultando no valor de 1,2478. Certifiquemo-nos de sua correção. Para tanto, seguiremos o roteiro de cinco fases, acima enunciado.

1a fase: cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo.

Com os dados da primeira tabela, são obtidos:

Índice frequência = 71+3/ 1.110,7500 x 1.000 = 66,6217

Índice gravidade = 9 x 0,1 + 0 x 0,3 + 0 x 0,5 + 0 x 0,1 / 1.110,7500 x 1.000 = 0,8103

Índice custo =  73.479,98 / 95.290.479,03 x 1.000 = 0,7711

Como se vê, os índices calculados correspondem aos informados pela Previdência Social.

2a fase: atribuição dos percentis de ordem para as empresas por setor (Subclasse da CNAE) para cada um desses índices.

Uma vez calculados os três índices das 106 empresas pertencentes a esta Subclasse da CNAE, eles são enfileirados em ordem crescente, podendo, no caso, ocupar da 1a a 106a posição. Não obstante, perceba que os números de ordem informados pela Previdência Social, na segunda tabela, não são inteiros (98,2000, 55,3878 e 58,5510).

A explicação para a ordem fracionária decorre de artifício matemático previsto na Resolução CNPS 1.316, em caso de empate, ou seja, quando empresas ocupam posições idênticas ao serem ordenadas para formação dos róis de frequência, gravidade e custo. Nessa hipótese, o número de ordem (Nordem) de cada empresa corresponderá à posição média dentro deste grupo, mediante aplicação da fórmula:

Nordem no empate = PIG + (NEE + 1) / 2 – 1

Onde:

PIG = posição inicial do grupo de empate;

NEE = número de empresas empatadas.

Se houver, por exemplo, uma empresa na posição 49 e quatro empresas empatadas na posição 50, o Nordem das empresas empatadas será 51,50:

Nordem no empate = 50 +(4 + 1) /2 – 1 = 51,50

Percebam que o Nordem no empate é um número inteiro, quando o NEE é ímpar, ou a parte fracionária é meio, se NEE for par. Então, como explicar os números de ordem encontrados para nossa empresa exemplo?

A justificativa decorre também da existência de empate, mais particularmente de empresas que ocupem a primeira posição em um rol de qualquer um dos índices. Segundo está escrito na Resolução CNPS 1.316:

Nesse caso, a primeira empresa posicionada imediatamente após as posições ocupadas pelas empresas empatadas será reclassificada para a posição do Nordem no empate, e as demais que estiverem em posições posteriores terão suas novas posições calculadas por processo matemático-geométrico dado pela expressão:

Nordem Reposicionado = (Nordem Reposicionado anterior) + [(n – Nordem no empate inicial) / (n – (número de empresas no empate inicial+1))]

Nota:

  1. O Nordem Reposicionado da primeira empresa colocada imediatamente após o empate inicial equivalerá, por definição, à posição média no grupo de empate (Nordem no empate inicial);
  2. Caso ocorra empates na primeira posição (Nordem =1) e um outro grupo de empate em posição posterior, o Nordem Reposicionado de cada empresa deste grupo equivalerá à média dos Nordem Reposicionados calculados como se não existisse o empate.

O exemplo é dado pela própria Resolução CNPS 1.316, que considera certa Subclasse com 203 empresas, sendo que 196 delas não apresentam, dentro do período-base de cálculo, qualquer registro de CAT, benefício acidentário concedido sem CAT vinculada e concessão de benefício acidentário (B91, B92, B93 e B94). Então, a próxima empresa na ordem ascendente ocupará a posição 197 em um rol de um determinado índice. Para este mesmo rol foi observado que três empresas tiveram índices calculados iguais e ocupam as posições equivalentes às de 199 a 201. A partir desses dados, explica a Resolução:

A posição média das 196 empresas empatadas equivale ao Nordem no empate no início do rol = (196 + 1) / 2 = 98,5.

Como, por definição, as 196 empresas que têm insumos de cálculo zerados, por definição, terão FAP atribuído igual a 0,5000. Então, para redistribuir as empresas no espaço linear fixaremos como “Nordem Reposicionado (1° reposicionamento)” para a empresa que ocupa o Nordem 197 a posição equivalente à posição média do empate, ou seja, 98,5. As demais empresas, que ocupam posição entre a posição inicial de 197 a 203 (esta inclusive) serão reposicionadas segundo a fórmula de “Nordem Reposicionado”. Assim temos:

Posição inicial 197 => Nordem Reposicionado = 98,5 (por definição)

Posição inicial 198 => Nordem Reposicionado = (98,5) + [(203 – 98,5) / (203 – (196 + 1))] = 115,9167;

Grupo de empate (199 a 201)

Posição inicial 199 => Nordem Reposicionado = (115,9167) + [(203 – 98,5) / (203 – (196 + 1))] = 133,3333;

Posição inicial 200 => Nordem Reposicionado = (133,3333) + [(203 – 98,5) / (203 – (196 + 1))] = 150,7500;

Posição inicial 201 => Nordem Reposicionado = (150,7500) + [(203 – 98,5) / (203 – (196 + 1))] = 168,1667;

Posição inicial 202 => Nordem Reposicionado = (168,1667) + [(203 – 98,5) / (203 – (196 + 1))] = 185,5833;

Posição inicial 203 => Nordem Reposicionado = (185,5833) + [(203 – 98,5) / (203 – (196 + 1))] = 203,0000.

Como houve empate de empresas na posição original de 199 até 201, o Nordem Reposicionado final de cada uma das empresas no empate equivalerá à média dos Nordem Reposicionados calculados: (133,3333 + 150,7500 + 168,1667) / 3 = 150,7500.

Eis a explicação para que as ordens dos índices do nosso exemplo apresentem tais valores. Como não são divulgados publicamente os índices de frequência, gravidade e custo das demais empresas, não há como aferir se os números de ordem informados estão corretos.

De posse do número de ordem, passa-se a calcular os percentis de ordem de frequência (POF), gravidade (POG) e custo (POC), segundo a fórmula:

Percentil = 100x (Nordem – 1) / n -1

Substituindo os dados na fórmula, temos:

POF = 100 x (98,2000 – 1) / 106 – 1 =  92,5714

POG = 100 x (55,3878 – 1) / 106 – 1 =  51,7979

POC = 100 x (58,5510 – 1) / 106 – 1 = 54,8105

Atesta-se, portanto, retidão nos cálculos apresentados pela Previdência Social, constantes da segunda tabela.

3a fase: criação de um índice composto, atribuindo ponderações aos percentis de ordem de cada índice, sendo de 0,50 (gravidade), 0,35 (frequência) e 0,15 (custo).

O índice composto (IC) é calculado por ponderação aos percentis de ordem de índices obtidos na fase anterior, desta forma:

IC = (0,50 x POG + 0,35 x POF + 0,15 x POC) x 0,02

Substituindo-se os dados da fórmula, obtém-se:

IC = (0,50 x 51,7979 + 0,35 x 92,5714+ 0,15 x 54,8105) x 0,02

IC = 66,5205 x 0,02

IC = 1,3304

O índice composto calculado é exatamente o mesmo informado pela Administração.

4a fase: ajuste ao índice composto, se for o caso, de modo a adaptá-lo a certas circunstâncias.

O FAP apurado pela Previdência Social foi 1,2478, que não corresponde ao índice composto, de 1,3304. A divergência deve-se à bonificação de 25% do índice composto que superar a unidade.

Como a bonificação é de 0,0826 (0,3304 x 25%), o FAP resulta em 1,2478 (1,3304 -0,0826), exatamente o calculado pela Administração.

5a fase: verificação da taxa média de rotatividade.

A verificação da taxa média de rotatividade da empresa exemplo é inócua, pois foi apurado FAP de 1,2478. Com efeito, só há importância em tal verificação se o FAP for inferior a 1,0000.

Acaso o FAP fosse inferior à unidade, a taxa média de rotatividade da empresa exemplo (4,8528%) não impediria a redução de alíquota do FAP.

2.2.6 CRÍTICAS À METODOLOGIA DE CÁLCULO DO FAP

2.2.6.1 A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE

Certamente, a maior crítica quanto ao FAP centra-se na delegação à Administração para estabelecer o processo do seu cálculo, ainda que a Lei 10.666/2003 tenha estabelecido seus contornos, prevendo redução ou majoração das alíquotas para o RAT, mencionado os índices de frequência, gravidade e custo, e atribuindo ao CNPS a aprovação da metodologia de cálculo.

Há ainda alegação de violação ao princípio da irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF), limitação ao poder de tributar imposta ao Estado que impede alcançar fatos pretéritos à publicação da lei que instituiu ou aumentou o tributo.

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu Repercussão Geral no RE 684.261, sem julgamento pelo Tribunal Pleno. Ainda pendentes de julgamento e versando sobre a constitucionalidade do FAP, encontram-se as ADIn 4.397 e 4.660.

2.2.6.1.1    PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE

Sustenta-se que por se tratar de matéria de cunho tributário, atrai-se o princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF), que mais do que simples lei material, requer que a fonte de todos os elementos necessários para que seja instituído o tributo proceda de lei em sentido formal.

É preciso perquirir até que ponto pode o legislador – se é que pode – delegar à Administração a tarefa de complementar os elementos da hipótese de incidência tributária. Costumeiramente, em objeção a tal possibilidade, invoca-se o princípio da tipicidade cerrada na órbita tributária, porquanto, no escólio de Andrei Pitten Velloso (2013, p. 154):

Tal princípio impõe ao legislador algo mais do que a mera previsão dos aspectos da norma impositiva: exige que eles sejam previstos com acentuada precisão, de modo a reduzir sensivelmente a vagueza e a ambiguidade dos dispositivos tributários. Veda a adoção de termos e expressões imprecisos a ponto de exigir que o Poder Executivo integre a norma de incidência, vindo a completar o trabalho do legislador.

No mesmo sentido, ensina Aires Barreto (2012, p. 46):

Sendo a reserva da lei formal absoluta, o princípio da legalidade assume conteúdo rígido e estreitíssimo, manifestando através de novo princípio contido em suas dobras: o da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Impõe esse princípio que o tributo tenha a sua hipótese de incidência definida exclusivamente em lei. Mas, como preleciona Yonne Dolácio de Oliveira, “não é suficiente a simples existência de lei ordinária. Se esta não define o fato gerador nuclear, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota, não instituirá ou majorará tributo algum”.

Não basta, no Direito Tributário, a razoável equivalência entre o fato e a hipótese legal caracterizadora dos modelos abertos; exige-se, rigorosamente, o preciso amoldamento do fato ao tipo legalmente definido. É que, na espécie, o modelo legal é cerrado, fechado, não ensejando dilargamento pelo aplicador da lei, o que confere a preservação da (sic) garantias e direitos prestigiados pela Constituição.

Só a lei, escrita e estrita, poderá erigir as hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo e à alíquota.

Tendo em vista que coube à Administração estabelecer todo o arcabouço para o cálculo do FAP – limitando-se tão somente a produzir um número variante de meio a dois, o que possibilita redução ou aumento da contribuição para o RAT – grassa entendimento doutrinário majoritário de que o modelo proposto foi engendrado ao arrepio das disposições constitucionais, e que, por isso, seria maculada de inconstitucionalidade.

O acervo da jurisprudência do STF revela dois casos paradigmáticos acerca da possibilidade de delegação ao Poder Executivo em matéria fiscal que podem servir de parâmetro para a análise da validade do FAP.

No primeiro, acerca da contribuição para o Salário-educação, outrora estabelecida pelo Decreto-lei 1.422/1975, delegava-se ao Poder Executivo a alteração de sua alíquota (art. 1°, § 2°). Decidiu a Corte que tal delegação não fora recepcionada pela Carta de 1988, que conferiu à exação natureza tributária. Vale conferir excerto da ementa do acórdão proferido no leading case (RE 290.079, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 04.04.2003):

A CF/88 acolheu o salário-educação, havendo mantido de forma expressa – e, portanto, constitucionalizado -, a contribuição, então vigente, a exemplo do que fez com o PIS-PASEP (art. 239) e com o FINSOCIAL (art. 56 do ADCT), valendo dizer que a recepcionou nos termos em que a encontrou, em outubro/88. Conferiu-lhe, entretanto, caráter tributário, por sujeitá-la, como as demais contribuições sociais, à norma do seu art. 149, sem prejuízo de havê-la mantido com a mesma estrutura normativa do Decreto-Lei n.° 1.422/75 (mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota), só não tendo subsistido à nova Carta a delegação contida no § 2.° do seu art. 1.°, em face de sua incompatibilidade com o princípio da legalidade a que, de pronto, ficou circunscrita. (g.n.)

O outro caso emblemático julgado pelo STF já fora citado nesse trabalho. Refere-se ao RE 343.446, que teve como relator o Min. Carlos Velloso. No leading case, decidiu-se acerca do SAT, mais especificamente dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco fixados por decreto, ficando assentado que:

O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.

De acordo com o voto do relator, no citado RE:

[… ] o regulamento não pode inovar na ordem jurídica, pelo que não tem legitimidade constitucional o regulamento praeter legem. Todavia, o regulamento delegado ou autorizado ou intra legem é condizente com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

Vale ainda citar a decisão da Min. Ellen Gracie, quando ainda juíza, lembrada pelo Min. Carlos Velloso no seu voto:

Os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave” são passíveis de serem complementados por decreto, ao regulamentar a previsão legislativa. Não se está modificando os elementos essenciais da contribuição, mas delimitando conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Restaram observados, portanto, os princípios da legalidade genérica (C.F., art. 5°, inciso II) e específica ou estrita (C.F., art. 150, inciso I e C.T.N., art. 97).

Em arremate, voltando à trilha do FAP, a pecha de inconstitucionalidade quanto à delegação ao Poder Executivo para a metodologia do seu cálculo tem sido rechaçada com base nos argumentos trazidos nos autos do RE 343.446. Com isso, alega-se que a Lei 10.666/2003 fixou os parâmetros essenciais para a alteração da contribuição para o SAT/RAT, donde se extrai que a delegação é permitida e de forma alguma violou os cânones constitucionais.

A jurisprudência tem dado eco à similitude entre a regulação do FAP e do SAT/RAT. A título exemplificativo, considere recente julgado proferido na Apelação Cível 2010.51.01.004231-6, do TRF da 2a Região (Dje 27.11.2012):

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO DO RAT/SAT. EMPREGO DO FAP. ART. 10 DA LEI N° 10.666/2003, ART. 202-A DO DECRETO N° 3.048/1999, E RESOLUÇÕES N°  1.308  E  1.309/2009  DO CNPS. AUSÊNCIA DE

ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE.

  1. Ausência de violação do princípio da legalidade: o decreto não inovou em relação às Leis n°s 8.212/91 e 10.666/2003, apenas explicitou o que tais normas determinam. O STF, por seu plenário, no RE n° 343.466/SC (RTJ, 185/723), entendeu pela constitucionalidade da regulamentação do então SAT (hoje RAT) através de ato do Poder Executivo, de modo que o mesmo princípio é aplicável ao FAP.
  2. Inocorrência de inconstitucionalidade: a contribuição permanece calculada pelo grau de risco da atividade preponderante da empresa, e não de cada estabelecimento, sem ofensa ao princípio da igualdade tributária (art. 150, II, CF) e a capacidade contributiva, já que a mesma regra é aplicada a todos os contribuintes, sendo que a variação da expressão pecuniária da exação dependerá das condições particulares do nível de sinistralidade de cada um deles.
  3. Apelo da autora improvida. (g.n.)

2.2.6.1.2   PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

Está grafado na Constituição Federal que os entes federativos não podem exigir tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” (art. 150, III, “a”).

O dispositivo traz redação infeliz, porquanto o fato ocorrido em data anterior à lei que instituiu o tributo, e que agora consta de sua hipótese de incidência, não é fato gerador, não repercute no campo tributário. Mas entendamos bem o que a Carta quis dizer: a novel exação tributária, bem como a que já existia, mas agora majorada, projeta-se apenas prospectivamente, em relação à data de publicação da lei que lhe dá novo figurino. Nesse contexto, é irresistível reproduzir as belas letras de Vicente Ráo, em O Direito e a Vida dos Direitos:

O passado pode deixar dissabores, mas põe termo a todas as incertezas. Na ordem do universo e da natureza, só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa franqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade querer mudar, através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças.

Pois bem. Alega-se que a metodologia de cálculo do FAP transgride o princípio da irretroatividade, já que no seu cálculo anual serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados (art. 202-A, § 7°, RPS). Excepcionalmente, no primeiro processamento do FAP, que se deu em setembro de 2009, foram utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008 (art. 202-A, § 9°, RPS).

Faz-se necessário sublinhar que a produção de efeitos tributários do FAP dar-se-á a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua divulgação, segundo dispõe o § 6° do art. 202-A do RPS. Comumente – até o momento, assim se deu -, o FAP é divulgado no mês de setembro, para ser aplicado a partir de 1° de janeiro do ano subsequente, no que atende tanto à exigência de não surpresa do contribuinte (art. 195, § 6°, CF), quanto à incidência apenas sobre fatos futuros, quais sejam, a contraprestação onerosa pelo trabalho executado para empresa por segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Dessa forma, não vislumbramos como o FAP possa afrontar o princípio da irretroatividade. Quando muito, entrevemos atrito constitucional no cálculo dos primeiros FAP, em 2009 e 2010, por terem colhidos dados acidentários anteriores à publicação do Decreto 6.957, de 2009.

2.2.6.2 INOCUIDADE DA MELHORIA DOS NÍVEIS DE ACIDENTES

Uma das consequências diretas do FAP é estimular que empresas melhorem seu ambiente do trabalho, tornando-o mais sadio e seguro, de sorte a reduzir a sinistralidade laboral e, consequentemente, arcar com menor alíquota. Todavia, a redução do perfil acidentário não implica, necessariamente, FAP mais baixo.

Conforme vimos, os índices de frequência, gravidade e custo de uma empresa são comparados com os das demais que integram a Subclasse da CNAE, a fim de apurar os percentis de ordem e, ao cabo, chegar-se ao índice composto. Dessa forma, é possível que os índices sofram redução de um ano para outro, mas sem alteração na posição relativa das demais empresas do segmento. Pode mesmo ocorrer que o FAP eleve-se, na medida que outra(s) empresas(s) apresente(m) maior efetividade no gerenciamento infortunístico.

Sendo assim, não apenas medidas internas terão efeito no montante do FAP – elas próprias poderão ser inócuas -, porque entra em jogo a concorrência externa, entre empresas da Subclasse da CNAE.

Nessa linha de raciocínio, vale cogitar dois tipos extremos de atividades econômicas, uma de baixo e outra de elevado nível de acidentalidade, tendo em comum a homogeneidade de sinistros, isto é, as empresas do primeiro grupo apresentam, todas elas, poucas ocorrências de infortúnios trabalhistas, ao passo que as do segundo grupo registram, vultosos apontamentos acidentários. Esses dois grupos são, por esse viés, homogêneos. Seria de esperar-se, portanto, que as empresas do primeiro grupo suportassem menor carga fiscal, porquanto o desembolso com benefícios previdenciários é flagrantemente menor do que o do segundo grupo. Todavia, nada obsta que empresas deste grupo tenham FAP menor do que daquele, pois aqui se está levando em conta a posição relativa da empresa dentro do seu segmento CNAE, e não a posição absoluta das empresas em geral, sem considerar a Subclasse.

Ao que nos parece, dar tratamento igualitário – ou até mais benéfico – para empresas em circunstâncias tão díspares viola o mais comezinho princípio de isonomia, implementando uma espécie de solidariedade às avessas.

2.2.6.3 ACIDENTES DE TRAJETO

No universo dos infortúnios laborais, equipara-se a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. É o chamado acidente de trajeto ou in itinere, consoante dispõe o art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/1991.

Tratando-se de acidente de trabalho por equiparação, o acidente de trajeto atrai todos consectários que a lei estabelece para causas infortunísticas, inclusive sua consideração no cálculo do FAP. Ocorre que são estreitíssimas as intervenções que o empregador pode tomar para eliminar ou reduzir a ocorrência de acidentes de trajeto, tendo em conta que se dão fora do ambiente de trabalho, no mais das vezes.

Vale lembrar a exposição de motivos que acompanhou a Medida Provisória 83, de 2002, convertida na Lei 10.666/2003, ao dispor sobre o FAP, que propunha a flexibilização de alíquotas de contribuição em razão dos desempenhos das empresas na prevenção dos acidentes de trabalho.

  1. A proposta visa introduzir mecanismos que estimulem os empresários a investirem em prevenção e melhoria das condições do ambiente de trabalho, mediante a redução, em até 50%, ou acréscimo, em até 100%, da alíquota de contribuição destinada ao financiamento das aposentadorias especiais ou dos benefícios concedidos em razão de acidentes ou de doenças ocupacionais (…).

Indubitavelmente, o acidente de trajeto não deveria ser considerado no cálculo do FAP, porque, assim permanecendo, penaliza-se o empregador, embora não se tenha como exigir dele mecanismos de melhoria das condições do ambiente do trabalho. A Administração incorre, assim, no vício de não correlação lógica entre meios e fins.

2.2.6.4 ACIDENTES DO TRABALHO SEM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Outra crítica veemente é a consideração no cálculo do FAP dos acidentes sem afastamento ou com afastamento de até 15 dias, hipóteses que não ensejam o pagamento de benefício previdenciário.

Realmente, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59, Lei 8.213/1991), sendo que os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3°, Lei 8.213/1991).

Sobre o assunto, escreveu Rodrigo César de Oliveira Marinho (1):

(… ) para que o FAP atue como efetivo instrumento para a garantia das funções extrafiscal e arrecadatória, é essencial que tal índice reflita a realidade de cada um dos contribuintes, ou seja, que a composição do FAP leve em conta somente aqueles eventos acidentários que têm relação de causalidade com o trabalho ou que não geram custo ao MPS – isso, no entanto, não vem acontecendo, o que tem gerado uma majoração indevida da contribuição GIIL-RAT.

Ao levar em consideração eventos acidentários que não tem relação de causalidade com o trabalho desenvolvido ou com o ambiente de trabalho, assim como aqueles que não geram custo ao MPS, o Poder Executivo acaba por maquiar a sinistralidade de muitos contribuintes.

Os argumentos, à primeira vista, parecem proceder, mas não resistem a uma análise mais detida.

Não se perca de vista que o custo é apenas um dos componentes para o cálculo do FAP. Aliás, entre os três índices previstos na Lei 10.666/2003, é o de menor peso na determinação do índice composto, embrião do FAP. A flexibilização das alíquotas do RAT/SAT, através do FAP, não se destina apenas a equilibrar a relação entre o montante dos benefícios acidentários pagos e os ingressos que financiam o sistema infortunístico. Há outros valores em jogo, sendo que o principal é a própria inexistência de acidentes, livrando o trabalhador de todos os dissabores decorrentes do evento. Por isso é acertada a consideração dos acidentes sem custo previdenciário na apuração do FAP. Não fosse assim, seriam igualadas situações de empresas sem registro de acidente e outras com acidentes de trabalho sem afastamento ou por prazo de até 15 dias, o que implicaria igualar desiguais. O simples apontamento da ocorrência de acidente no índice frequência serve para denunciar a sinistralidade laboral, ainda que de pouca gravidade.

Aproveitando o ensejo, vale lembrar que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado (art. 18, § 2°, Lei 8.213/1991). Dessa forma, ainda que sofra acidente do trabalho, não lhe será concedido auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

Conquanto o acidente do trabalho do jubilado não tenha o condão de desfalcar os cofres previdenciários, o acontecimento será contabilizado no índice frequência, refletindo-se, consequentemente, no valor do FAP. Os argumentos acima expostos, quanto à repercussão no FAP dos acidentes sem afastamento e os de até 15 dias, podem ser aqui repetidos na sua inteireza. Vale dizer, o custo é apenas um dos elementos para determinação do FAP. O que mais interessa é a proscrição de acidentes, de sorte que sua ocorrência não pode ser ignorada.

2.3 DECRETO 6.957

O Decreto 6.957, de 2009, deu nova redação ao Anexo V do RPS, alterando substancialmente as alíquotas para o RAT, então fixadas pelo Decreto 6.042, de 2007.

Comparando-se as redações estabelecidas por esses dois decretos, constata-se que das 1.301 atividades elencadas nas Subclasses da CNAE, 867 tiveram aumento de alíquota, 55 sofreram redução e 379 permaneceram como antes. No final das contas, 180 atividades restaram enquadradas como risco leve; 391, como médio; e 730, como grave, que representam, aproximadamente, 14%, 30% e 56% do universo, respectivamente. Antes, pelo Decreto 6.042, a distribuição pelos graus de risco era de 48% (leve), 41% (médio) e 11% (grave). Tabulando os dados, tem-se:

Decreto 6.027 Decreto 6.957 Var. %
Risco Leve 48% 14% -71%
Risco Médio 41% 30% -27%
Risco Grave 11% 56% 409%

Percebe-se que o Poder Executivo, ao dar nova redação ao Anexo V do Decreto 3.048/1999, reduziu o número de atividades com riscos leve e médio, ao passo que quintuplicou as de risco grave. Intrigante é que a alteração não foi acompanhada de justificativa técnica, pelo menos, não houve sua divulgação.

Os róis dos percentis por Subclasses, divulgados pela Portaria MPS/MF 254, de 2009, poucos dias após a publicação do Decreto 6.957, poderiam servir de supedâneo para alteração das alíquotas do RAT, mas, se de fato foram utilizados, não se sabe. Aliás, conforme dissemos linhas atrás, esses róis não se destinam ao cálculo do FAP, porque se referem à sinistralidade dos diversos segmentos econômicos, e não das empresas que os integram. Todavia, instrumentaliza a Administração de informações para reavaliar os riscos de acidentes do trabalho. Por isso intui-se que esses róis possam ter sido manuseados para as alterações das alíquotas do RAT.

Alguns enquadramentos surpreendentes, como o de “Serviços de tradução, interpretação e similares” (CNAE 7490-1/01), que passaram de risco leve para grave, podem ser explicados com base nos róis de percentis de índices, todos na faixa de 60. Mas não há como sustentar porque “Tinturarias” (CNAE 9601-7/02), que registraram os menores percentis, passaram de risco leve a grave. Ainda mais intrigante é cogitar o porquê de “Serviço de tosquiamento de ovinos” (CNAE 0162­8/02) ter passado de risco leve a grave, se nem mesmo os róis foram divulgados, por falta de empresas nessa Subclasse no período de 2007 a 2008.

Seria demais presumir que a Administração alterou o enquadramento a seu bel-prazer, sem qualquer critério, empenhada apenas no aumento da arrecadação, em evidente desdém aos preceitos constitucionais. No entanto, à míngua de publicidade do método utilizado, aquela desconfiança ganha ares de certeza.

[1] A aposentadoria especial está regulada nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Tem como supedâneo o exercício de atividade nociva à saúde ou integridade física do segurado, o que lhe permite jubilar-se precocemente, aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme o agente nocivo a que estiver exposto. Para seu financiamento, além da esdrúxula previsão no art. 22, II, da Lei 8.212/1991 (a prestação não é tipificada como por incapacidade), a Lei 9.732, de 1998, previu acréscimo de alíquotas de 12%, 9% ou 6%, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente. Curioso que esses adicionais estão sediados na Lei 8.213/1991 (art. 57, § 6°), e não na Lei 8.212/1991, que seria o lugar mais apropriado.

Cabe frisar que o acréscimo de alíquota incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais (art. 57, § 7°, Lei 8.213/1991).

[2] A identificação de um infortúnio como acidente do trabalho traz inúmeras consequências jurídicas para o sinistrado (estabilidade no emprego, continuidade dos depósitos fundiários, direito a reparações indenizatórias, etc.). Por conta desse regime jurídico diferenciado, é comum a não comunicação dos acidentes pelo empregador (subnotificação da CAT), embora lhe seja imposto este dever (art. 22, Lei 8.213/1991). Sem o reconhecimento formal do acidente pelo empregador, era praxe no INSS considerar o acidente como estranho ao ambiente laborativo, acarretando evidente prejuízo para o trabalhador.

É nesse contexto – da ocorrência de acidente do trabalho sem reconhecimento do evento pelo empregador – que se sobreleva em importância a possibilidade de a perícia médica do INSS considerar caracterizada a natureza acidentária da incapacidade, quando constatar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo. Tal prerrogativa, assentada no art. 21-A da Lei 8.213/1991, cuida do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).

Em outro trabalho, tivemos oportunidade de discorrer sobre o NTEP, nesses termos (BRAGANÇA, 2012, p. 257-258):

A ideia é presumir a causa acidentária quando houver relevância estatística entre a atividade da empresa e certas doenças ou afecções. Por exemplo, se estatisticamente o infarto agudo do miocárdio estiver relacionado com a atividade de fabricação de madeira laminada, a previdência social poderá reconhecer que o agravo decorreu do trabalho, ainda que sem CAT, concedendo benefício acidentário.

(… )

O NTEP faz presumir a natureza acidentária do agravo, desonerando o acidentado de sua prova, acaso o empregador não a reconheça. Por isso, a inovação legal foi muito festejada pela classe trabalhadora. Mas a presunção é meramente relativa (juris tantum), já que empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico. Nesse caso, abre-se contencioso administrativo junto ao INSS, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

 

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