Possibilidades de utilização das parcerias público-privadas na área da educação

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Daniel Gabrilli de Godoy

Pós-graduado em D. Administrativo pela FGV/SP

Master em D. Europeu pela Universidade de Roma – La Sapienza

Mestre em D. Administrativo pela PUC/SP

 

 

 

A lei 11.079/04 disciplinou uma nova modalidade de contrato entre entes públicos e privados, a parceria público-privada. De forma diversa da lei das concessões gerais (8.987/95) em que a regra é a ausência de subsídio ao parceiro privado que será remunerado principalmente pela tarifa cobrada dos usuários, as PPPs permitem de antemão que parte da remuneração seja conferida pela administração pública.

O critério de distinção entre a concessão comum[1] é conferido justamente pelo modelo remuneratório da empresa vencedora do certame, portanto, às parcerias público-privadas são destinados os projetos em que (i) não possuem viabilidade financeira para uma remuneração dos investimentos maior que o custo de oportunidade ou (ii) cujo usuário seja a própria administração pública e que antes poderia somente realizar contratos via 8.666/93.

A flexibilidade dos contratos regidos pela lei 10.079/04, característica marcante comparando-a com seus corretos 8.666/93 e 8.987/95, permite uma infinidade de arranjos concessórios que extrapolam os comumente utilizados, tais como concessão de rodovias, aeroportos, arrendamentos portuários, etc…

Uma das possibilidades ainda a ser melhor explorada pela administração pública é o campo mais importante à construção do futuro de uma nação – a educação[2].

Uma eventual PPP na área poderia substituir a administração pública em muitas frentes correlacionadas e que hoje são fonte de maiores burocracias e corrupção.

Na ótica dos serviços ofertados: a futura concessionária pode além de assumir a manutenção e zeladoria das escolas públicas concedidas, receber os professores atualmente alocados nestas escolas (e que permanecerão regidos pelos seus respectivos estatutos) congregar as obrigações de fornecer a merenda escolar, uniformes e kit escolares. Além disso, por exigência da lei 11.079/04, seria inserido no campo das obrigações da concessionária a construção de escolas/vagas em número suficiente para que todas as crianças da rede escolar possam estudar em regime integral, contratar novos professores, assim como, como fito de diminuir a fila das unidades básicas de saúde, agregar um posto para atendimento ambulatorial e odontológico apenas de seus alunos.

 

Do ponto de vista do modelo remuneratório: além das rubricas atualmente gastas em uniformes, merenda e kits escolares, que poderão constituir um pagamento fixo ao concessionário, a administração pública que atualmente gasta R$ 4.407,65[3] por aluno anualmente, poderá além de utilizar este valor como critério de escolha do vencedor atrelá-lo em parte ao ganho de qualidade do ensino, a ser verificado pelo IDEB ou PISA.

Além disso, poderá o concessionário com outras fontes de receita como forma de possuir capital para investir no ensino e melhor remunerá-lo (o que atrairá melhores concorrentes), tais como concessão de espaços na escola à empresas privadas para abertura de lanchonetes, lojas, caixas eletrônicos e a possibilidade de renomear de acordo com a estrutura contratual chamada de naming rights.

 

Todas estas possibilidades estão à disposição do ente público que realmente tenha como missão melhorar a qualidade educacional de suas cidades, a lei 11.079/04 permite tais arranjos contratuais com boa segurança jurídica, faltando apenas um pouco de criatividade e coragem aos nossos representantes políticos.

 

 

[1] A nomenclatura “concessão comum” foi conferida pela própria lei das PPP.

[2] No Brasil há poucas experiências na utilização das PPP nesta atividade do Estado.

[3] Estimativa para o Estado de São Paulo (2015) para o aluno do ensino fundamental. Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/11/2015&jornal=1&pagina=12&totalArquivos=368, acesso em 22.01.17.

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