O que é impeachment?

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O PROCESSO DE IMPEACHMENT

 

Por Mariana Carnaes Ferreira

 

  1. INTRODUÇÃO

Impeachment, palavra tão em voga hoje em dia, nada mais é do que uma impugnação do mandato do Presidente da República em razão do cometimento de crime de responsabilidade.

No entanto, o instituto não é novo. Ele remonta à Inglaterra medieval onde era utilizado para destituir o Rei e o alto escalão monárquico em razão de atos ímprobos e crimes.

Pretende-se aqui, dar um panorama geral sobre o conceito e origem do impeachment e ainda, mostrar como ele já foi aplicado no Brasil.

  1. ORIGEM HISTÓRICA

Conforme mencionado, o impeachment tem origem na Inglaterra medieval, porém seu objetivo era bem diferente do utilizado hodiernamente. Isso porque, nessa época, a Europa atravessava a fase absolutista, na qual o Estado jamais era responsabilizado por seus atos, traduzindo-se na famosa frase: “the king can do no wrong” (o Rei não erra).

E tendo em vista a irresponsabilidade estatal, o Rei jamais seria afetado, portando o impeachment passou a ser utilizado para punir agentes estatais (Ministros de Estado), porém, não somente no que tocava a sua atuação política, mas assumindo também um caráter criminal. Isso significa que na Inglaterra, o impeachment poderia impor aos acusados, tanto penalidades políticas – como perda de cargos – como comuns, como prisão.

O instituto foi recepcionado também pelos Estados-Unidos no período republicano, mas lá tomou uma feição puramente política – seu objetivo é punir agentes do poder fazendo com que percam seus cargos públicos e direitos políticos em consequência de terem praticado crime de responsabilidade.

Nesse ponto citamos Paulo Brossard (BROSSARD, 1965, P. 21) para quem: “Na Inglaterra o impeachment atinge a um tempo a autoridade e castiga o homem, enquanto, nos Estados Unidos, fere apenas a autoridade, despojando-a do cargo, e deixa imune o homem, sujeito, como qualquer, e quando for o caso, à ação da justiça”.

Dessa forma, o impeachment assume uma identidade puramente política, sendo um mecanismo de “freios e contrapesos” de uma república democrática, onde existe a separação dos Poderes, punindo-se, através dele, apenas os crimes de responsabilidade.

 

  1. CRIME DE RESPONSABILIDADE

Crimes de responsabilidade, aliás, apesar de seu nome indicar uma possível prática criminal, na verdade são infrações político-administrativas, cometidas no exercício da função pública, punidas através da perda do cargo. É claro que, se a mesma ação for também considerada um crime comum – previsto no Código Penal ou em Leis Esparsas – também poderá resultar da prisão da pessoa.

No Brasil, são crimes de responsabilidade aqueles previstos no art. 85 da Constituição Federal e aqueles do art. 4º da Lei 1079/1950.

Nas palavras de Paulo Brossard (BROSSARD, 1965, p. 74), “Trata-se, pois, de um processo administrativo ou político e de uma pena de natureza disciplinar; e assim se explica a razão por que a acumulação da pena imposta ao Presidente da República pelo senado e da pena criminal imposta pelos tribunais ordinários, não constitui violação do princípio do non bis in idem; do mesmo modo por que esse princípio não é ofendido, quando o empregado público, punido administrativamente, é depois processado e punido criminalmente pelos tribunais, e em razão do mesmo delito”.

 

  1. CONSTITUIÇÕES DO BRASIL

Constituição de 1884:

Já previa o instituto, porém ainda com raízes anglo-saxônicas, através do qual havia responsabilização penal dos condenados – ainda nessa época acreditava-se que o Imperador não poderia ser punido, adotando a lição do absolutismo inglês.

Portanto, a Carta Maior da época reproduzia à tradição inglesa, punindo apenas os Ministros de Estado, seja por infrações políticas, seja em razão de infrações criminais.

Constituição de 1891 – Início do Período Republicano:

A primeira Constituição da República trouxe em seu bojo um capítulo inteiro dedicado às práticas presidenciais que poderiam ser punidas através de impeachment, o que não foi bem aceito pelo Presidente da República da época, o Marechal Deodoro da Fonseca que, na tentativa frustrada de dar um golpe de Estado, acabou renunciando seu cargo ao Marechal Floriano Peixoto, quem aceitou as regras ali impostas.

Constituição de 1934 e 1937:

A Constituição de 1934 não inovou em relação ao tema, punindo o Presidente da República por infrações que cometia no exercício de suas funções, acarretando, além da perda do cargo, também a sua inelegibilidade.

Pouco tempo depois, a Constituição de 1937 enxugou o rol de situações que poderiam acarretar em impeachment o que não causou efeitos no caso concreto, visto que tal Carta Maior jamais foi posta em prática, vez que iniciado o período da Ditadura no Brasil.

Constituição de 1946:

Não existe nessa Constituição previsão em relação ao impeachment ou impedimento, apesar de trazer em seu bojo, a previsão dos crimes de responsabilidade que poderiam ser praticados pelo Presidente da República – em rol mais amplo, inclusive.

No dia 10 de abril de 1950 foi promulgada a Lei nº 1.079 – a qual define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Tal dispositivo legal é utilizado até hoje – porém o impeachment é direcionado apenas ao Presidente da República.

Constituição de 1967:

Mantidas as regras, porém altera-se o quórum de admissibilidade para o processamento e julgamento do Presente, havendo aqui, um fortalecimento do Poder Executivo.

Constituição de 1988:

Atualmente, o artigo 85 da Constituição Federal, traz o rol de proteção necessária contra os atos do Presidente da República – conforme mencionado anteriormente, a Lei do Impeachment: Lei 1.079 de 1950 ainda é utilizada quanto ao processamento do instituto (não recepcionadas, por óbvio, as leis que confrontam o disposto na nova Constituição da República).

Importante mencionar que o referido rol não é exaustivo, vez que, todo e qualquer ato do Presidente que visa violar a Constituição Federal poderá ser considerado um crime de responsabilidade.

 

  1. IMPEACHMENT HOJE NO BRASIL

Pode sofrer impeachment toda e qualquer pessoa que detenha função pública e tenha cometido um crime de responsabilidade. Conforme a Lei 1.079/1950, são sujeitos passivos o Presidente e os Ministros de Estado – porém, em razão do princípio da paridade, também, podem ser o Governador e o Prefeito.

Usualmente, a apuração de um crime de responsabilidade inicia-se através de uma denúncia feita por qualquer pessoa ou entidade e, após, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (ou CPI), que poderá ser mista ou simples, a depender se criada pelo Congresso Nacional ou por uma das Casas Legislativas em separado.

Concluído o relatório da Comissão, ele será encaminhado à Câmara dos Deputados que decidirá iniciar ou não o procedimento de impeachment, através da aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Se rejeitado, a denúncia realizada será arquivada. Se autorizado, o processo passará à responsabilidade do Senado Federal que dará continuidade até seu julgamento.

 

Segundo Antônio Riccitelli (RICCITELLI, 2006, p 69): “Em caráter excepcional, a Lei Básica delega ao Senado Federal funções jurisdicionais para os casos de impeachment. Trata-se de uma atribuição toda especial e, por essa razão, vem expressa na Constituição Federal que reveste o Senado do caráter de Tribunal competente e Juiz natural do impeachment”.

Nesse caso, o Presidente da República ficará afastado de seu cargo pelo prazo de 180 dias – caso o processo de impeachment demore mais do que isso, ele poderá retornar às suas funções.

Caso seja apurado, durante o procedimento do impeachment a prática de crimes comuns pelo Presidente da República, o processo será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para que lá sejam julgados tais crimes.

O Senado julga apenas os crimes de responsabilidade, sendo um verdadeiro Tribunal Político. No entanto, ainda assim, no procedimento de impeachment, ele deverá trabalhar e julgar sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Respeitado o contraditório e a ampla defesa, se condenado, através do voto de 2/3 (dois terços) dos Senadores, o Presidente da República será afastado de seu cargo e ficará inabilitado para exercer outro cargo público pelo período de 8 (oito) anos.

Impedido de exercer o cargo, assumirá o Vice-Presidente.

Caso o Vice-Presidente também esteja impedido, serão convocados, sucessivamente, para ocupar temporariamente o cargo de Presidente da República o (i) Presidente da Câmara dos Deputados; (ii) Presidente do Senado Federal; (iii) Presidente do STF (art. 80 da CF).

Nessa situação, se os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República ficarem vagos nos primeiros dois anos do mandato, serão convocadas novas eleições. Caso isso ocorra nos dois últimos anos do mandato, a eleição será indireta, sendo o novo Presidente escolhido pelo Congresso Nacional.

 

  1. CASO COLLOR

No ano de 1992, o irmão do então Presidente da República, Pedro Collor de Mello expõe na imprensa um esquema de corrução dentro do governo, denunciando práticas ilícitas do irmão Presidente, Fernando Collor de Mello juntamente com tesoureiro de sua campanha presidencial – Paulo César Farias (ou chamado de “PC Farias”).

Criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, apuraram-se a prática de vários crimes cometidos por PC-Farias, num esquema de sonegação e lavagem de dinheiro, que era utilizado para pagamento de contas pessoais do Presidente Fernando Collor.

Tais contas-bancárias eram abertas em nome de laranjas ou fantasmas cujo dinheiro era movimentado também pela secretária do Presidente, que repassada os valores a ele e à primeira-dama.

O flagrante icônico da investigação foi a aquisição do veículo FIAT-Elba por uma empresa fantasma em nome do PC-Farias e do ex-piloto de Fernando Collor, além de outros carros que eram disponibilizados à família e pessoas próximas ao Presidente.

O escândalo de corrupção, somado ao confisco da poupança realizado antes, fez com que o povo fosse às ruas para pedir seu impeachment. O pedido formal foi feito por 18 juristas, dentre os quais estavam – Miguel Reale Júnior, Marcio Thomaz Bastos, Eduardo Seabra Fagundes, Dalmo de Abriu Dallari.

A Câmara dos Deputados votou pela abertura do procedimento com uma expressiva vantagem dos votos a favor. Collor tentou renunciar para fugir da pena de inabilitação do cargo. Em 29 de dezembro de 1992, o Senado votou a favor do impeachment do Presidente da República por 76 votos a 03 contra.

 

  1. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BROSSARD. Paulo. O Impeachment. 2°. Ed. São Paulo: Saraiva, 1965

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm.

BRASIL. LEI 1.079/1950. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1079.htm.

CRETELLA JUNIOR. José. Do Impeachment. 1°. Ed. São Paulo: RT, 1992.

MIRANDA. Pontes. Comentários à Constituição Federal de 1967. 2°. Ed. São Paulo: RT, 1973

RICCITELLI. Antonio. Impeachment à brasileira: instrumento de controle parlamentar. 1°. Ed. Barueri: Manole, 2006.

 

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