O posicionamento do STF e o futuro da tributação do e-commerce

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O presente trabalho tem como objeto realçar o radicalismo oriundo da guerra fiscal entre as Unidades da Federação tendo como foco principal a análise do inconstitucional Protocolo ICMS 21/2011 e de seus efeitos consoante o posicionamento do STF e a tendência da futura tributação do e-commerce no Brasil.

Enos da Silva Alves

Inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 e o e-commerce

 

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