O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de transporte público – estudo jurisprudêncial

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Resumo

A Constituição Federal de 1988 normatizou em seu corpo dois corolários essenciais para a delegação do serviço público a particulares, notadamente, obrigatoriedade da delegação ser realizada através de procedimento licitatório e a intangibilidade das cláusulas que versam sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

No entanto, tão importante quanto a sua positivação em nosso ordenamento jurídico é a forma que tais princípios são aplicados pelos tribunais. Particularmente no serviço público de transporte urbano e semiurbano, a dinâmica das imigrações populacionais, o surgimento de novos bairros, onde se exige constantes revisões no sistema operacional e ainda a conhecida forma do poder concedente (em sua grande maioria, as prefeituras) tratarem a questão sob um viés político-eleitoreiro e não técnico trazem constantes desafios aos entes delegatários deste serviço público considerado essencial.

Neste sentido, torna-se de extrema importância conhecer o posicionamento dos tribunais em relação às questões que cotidianamente afetam de forma negativa (ou raras vezes positiva) o equilíbrio contratual no contrato de concessão. As alterações como criação ou supressão de itinerários, criação ou ampliação de gratuidades, integração com outros modais, entre outros, atingem diretamente a equação econômico-financeira dos contratos de concessão e consequentemente impactam na qualidade do serviço a ser prestado.

Conhecendo a forma que os tribunais se posicionam em relação aos direitos e deveres dos delegatários, através de pesquisa jurisprudencial, os delegatários possuirão melhores condições em exigir as devidas contrapartidas do poder concedente no que acarretará na melhoria da qualidade do serviço prestado.

Palavras-chave: serviço público, delegação, transporte, ônibus.

A jurisprudencia e o serviço público de transporte

 

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