Não incidência do IRPJ/CSLL sobre crédito acumulado do ICMS

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Enos da Silva Alves – Bacharel em Direito pela PUC-SP; Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS; MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI. Membro da Diretoria Tributária da ANEFAC. Advogado em São Paulo e sócio de Cardillo & Prado Rossi Advogados.

RESUMO:

 

O presente trabalho tem como objeto analisar o tratamento tributário inerente ao IRPJ e a CSLL sobre a recuperação, via transferência a terceiros, dos créditos acumulados do ICMS que são gerados em função das exportações e do diferencial das alíquotas interestaduais à luz dos princípios da não-cumulatividade e da neutralidade tributária.

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