A inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido nos contratos administrativos

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Autor: Bruno Vinícius de Holanda Ananias: servidor público; graduando em Direito/UERN; graduado em História/UERN; especialista em Direito Administrativo/Escola de Governo/RN; membro da Comissão Permanente de Licitação do Hospital Regional Tarcísio Maia em Mossoró/RN.

 

O Direito administrativo brasileiro surgiu a partir da criação de inúmeros órgãos, a fim de regulamentar as ações estatais. Sob forte influência do direito francês, o direito administrativo brasileiro criou raízes e fortaleceu a Administração Pública. Atualmente, o Estado também figura como parte nas relações contratuais, tendo ao seu favor, no entanto, uma série de princípios que o norteiam. Devido as suas características assume uma posição superior oriunda da presença das cláusulas exorbitantes, tais como: restrições ao uso da exceção do contrato não cumprido. O princípio da supremacia do interesse público não admite a exceptio non adimpleti contractus, principalmente quando tratamos de serviços essenciais. Apesar de aparente consenso doutrinário acerca da atual relativização da inoponibilidade da exceptio nos contratos administrativos, ainda podemos afirmar que o assunto é um tema delicado, desta forma, a discussão ainda é relevante e não se esgota no artigo 78, inciso XV da Lei nº 8.666/93.

 

Palavras Chaves: Direito administrativo; exceção do contrato não cumprido; contratos administrativos.

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