A inconstitucionalidade da IN 1571/15

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A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.571 DE 02 DE JULHO DE 2015 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: VICISSITUDES E INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

 

 

Willian Kleber Cardoso Praia

 

Graduado em Direito pela Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA (2015). Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus – FDDJ (2016). Atualmente é advogado em Belém-PA, associado ao escritório Nelson Wilians & Advogados Associados e sócio proprietário do escritório Willian Praia Advocacia, bem como é membro da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário, Direito Civil, Direito de Família e Direito do Consumidor.

 

willianpraia@outlook.com

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RESUMO: Este trabalho possuiu a finalidade precípua de realizar um minucioso estudo acerca da matéria relativa a recente obrigação tributária acessória denominada de e-Financeira – elaborada pela Receita Federal do Brasil mediante a edição da Instrução Normativa nº 1.571 de 02 de julho de 2015 – frente aos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes (sigilo de dados bancários, de manutenção da vida privada, da segurança jurídica, do devido processo legal, da reserva de jurisdição e do contraditório e ampla defesa), a partir do que se apurou a constitucionalidade ou não da referida medida fiscal.

 

 

a-instrucao-normativa-no-1-571-de-02-de-julho-de-2015

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