BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E BASES CONSTITUCIONAIS DA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

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A atual concepção dos interesses transindividuais começou a ser traçada, especialmente, a partir do final da Segunda Guerra Mundial.

Verificou-se, a partir das décadas de 1950 e 1960, a grande evolução dos chamados direitos difusos e coletivos, representando os “direitos de terceira geração”, em uma classificação de cunho didático que os coloca ao lado dos direitos de liberdade (primeira geração) e dos direitos sociais e econômicos (segunda geração).

Com a evolução natural de uma sociedade de massa, era imprescindível a existência de mecanismos que pudessem levar esses conflitos coletivos à análise do Poder Judiciário. Em suma, a velha fórmula processual A versus B parecia não mais atender aos anseios sociais.

No âmbito infraconstitucional, a preocupação com os interesses transindividuais se refletiu na edição de alguns diplomas legais. Dentre estes, convém citar os mais relevantes, por ordem cronológica: Lei 4717/65 (Lei de Ação Popular), Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública), Lei 7853/89 (Lei de Ação Civil Pública em Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas), Lei 7913/89 (Lei da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários), Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei 8429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

Aqui, cabe esclarecer dois pontos: em primeiro lugar, obviamente, há outros diplomas legais que tratam da proteção dos interesses transindividuais (buscou-se apenas citar algumas leis que possibilitassem a compreensão da evolução legislativa acerca da matéria); em segundo lugar, é mister ressaltar que a Lei de Ação Civil Pública (lei nº 7347/85) e o Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8078/90) formam o expoente da proteção dos interesses transindividuais, o que a doutrina chama de “microssistema de tutela coletiva”, uma vez que estes dois diplomas legais possuem normas recíprocas e complementares de atuação do direito processual coletivo, constituindo o instrumento através do qual a pretensão coletiva será deduzida em juízo.

No âmbito constitucional, é inegável a contribuição que a Carta Magna de 1988 conferiu, de forma pioneira no constitucionalismo brasileiro, aos interesses transindividuais.

Isto porque:

“além de prever a diretriz da defesa do consumidor – parte vulnerável na relação com o fornecedor – pelo Estado, concretizando o princípio da isonomia (art. 5º, XXXII; art. 170, V; art. 48 das Disposições Transitórias), a Constituição instituiu o mandado de segurança coletivo (art. 5ª, LXX); possibilitou aos sindicatos e associações defender em juízo interesses da respectiva coletividade (art. 5ª, LXXIII); aumentou o número de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade; e, finalmente, fez referência expressa à ação civil pública, para a proteção do ‘patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos’, cuja promoção é função institucional do Ministério Público, sem exclusão de outros entes (art. 129, III e par. 1º)”[1].

 É importante salientar que, tanto com a Constituição Federal quanto com o Código de Defesa do Consumidor, houve a ampliação do objeto de incidência da ação coletiva. Assim, nos dias atuais, praticamente qualquer pretensão pode ser veiculada através da ação coletiva, desde que se caracterize tutela de interesse difuso, coletivo e individual homogêneo. Também qualquer pedido pode ser veiculado por essas ações, seja pedido de natureza constitutiva, declaratória, mandamental e executiva, conforme dispõe o artigo 83 do CDC.

Por fim, ressalte-se que a evolução legislativa dos interesses transindividuais, pela sua própria natureza, é tarefa contínua, de modo que, atualmente, é muito comentada a necessidade de um Código de Processo Civil Coletivo, ainda em fase de projeto de lei em trâmite junto ao Congresso Nacional.

[1]Manual de Direito do Consumidor / Antônio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa – 2º edição – São Paulo: Editora RT, 2009, p. 382/383.

Referência Bibliográfica do Artigo:

JÚNIOR, Wilson José Vinci. Breves Considerações Acerca da Evolução Legislativa e Bases Constitucionais da Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos. São Paulo: 2014. Disponível em: www.abdet.com.br

Sobre o Autor:

Wilson José Vinci Júnior é procurador federal, mestrando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e professor assistente na graduação em Direito da PUC/SP.

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